Reino Unido ratificará o Tribunal Unificado de Patentes

Após a votação para o “Brexit”, geraram-se suposições acerca do futuro do Tribunal Unitário de Patentes, bem como acerca das patentes de efeito unitário.

A possibilidade de uma não ratificação do Acordo do Tribunal Unitário de Patentes, por parte do Reino Unido, antes do “Brexit”, estava sobre a mesa. No entanto, as últimas notícias referem que o Governo Britânico anunciou que iria ratificar o Acordo, antes de abandonar oficialmente a União Europeia.

A implementação do Acordo relativo ao Tribunal Unitário de Patentes depende da ratificação de 13 países, sendo obrigatória a ratificação do Reino Unido, Alemanha e França.

Após a ratificação destes países, a patente com efeito unitário, bem como o regime de língua aplicável deverão ser implementados, e o regime de patente unitária deverá entrar em vigor.

As patentes Europeias dependem, até à data, da validação de cada país onde a proteção destas seja requerida, sendo que, na maioria dos países, é necessária a tradução do texto de patente, bem como o pagamento das taxas anuais locais. Depois da entrada em vigor do regime de patente unitária, será possível optar pelo efeito unitário da patente Europeia, onde a patente deverá ser efetiva em todos os Estados-Membros que ratificaram o regime unitário, não existindo a necessidade de submeter documentação adicional, nem de proceder ao pagamento de taxas anuais em cada jurisdição.

Adicionalmente, após a ratificação do Acordo por todos os Estados-Membros necessários, o Tribunal Unitário de Patentes será estabelecido e terá competência nos litígios das patentes Europeias e das patentes Europeias com efeito unitário. Este tribunal é constituído por um Tribunal de Primeira Instância, com Divisão Central em Paris, e Secções em Londres e Munique, juntamente com outras divisões regionais, um Tribunal de Recurso no Luxemburgo e um Centro de Mediação em Lisboa e em Ljubljana.

Esta é uma boa notícia para o projeto Europeu de patentes com efeito unitário, que percorreu um longo caminho antes de, finalmente, se tornar uma realidade no sistema de patentes Europeu.