Contexto
Botswana protege os direitos de propriedade intelectual através de um quadro legal estruturado que abrange marcas registadas, patentes e desenhos industriais. Todos os pedidos e registos são geridos pela Autoridade de Empresas e Propriedade Intelectual (CIPA), que supervisiona as formalidades e exames pertinentes.
Embora Botswana seja um Estado-membro da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), mantém procedimentos próprios para o registo e aplicação de direitos de PI no seu território. A combinação de integração nacional e regional oferece aos requerentes proteção tanto local como regional alargada.
Convenções Internacionais
Botswana é parte em diversos acordos internacionais de propriedade intelectual, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
• Protocolo de Madrid
• Protocolo de Banjul
• Protocolo de Harare
Instituto
O registo de marcas em Botswana é administrado pela CIPA, permitindo pedidos com múltiplas classes. Os procedimentos seguem os requisitos de distintividade e formais estabelecidos no país:
• Os requerentes devem apresentar uma representação clara da marca.
• É realizado um exame substantivo para garantir que a marca cumpre os critérios de elegibilidade.
• O registo é válido por 10 anos a contar da data do pedido e pode ser renovado por períodos sucessivos de 10 anos.
• Os dados do pedido (nome, morada e bens/serviços) devem ser fornecidos com precisão nas classes escolhidas.
• A adesão ao Protocolo de Madrid permite a requerentes internacionais incluir Botswana num único pedido internacional.
Os direitos sobre marcas, uma vez concedidos, são aplicáveis através de vias administrativas e judiciais, garantindo proteção contra eventuais infrações.
As patentes em Botswana são obtidas mediante pedido junto da CIPA. A invenção deve cumprir os critérios de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial:
• O prazo de validade da patente é de 20 anos a contar da data do pedido, sujeito ao pagamento de taxas de manutenção anuais.
• Os requerentes devem apresentar uma especificação, reivindicações detalhadas e os documentos de apoio necessários.
• Um exame substantivo verifica o cumprimento dos requisitos de patenteabilidade.
• Sendo Botswana membro do PCT, os requerentes estrangeiros podem entrar na fase nacional após um pedido internacional.
Uma vez concedidas, as patentes conferem direitos exclusivos em Botsuana, aplicáveis contra a exploração não autorizada.
Os desenhos industriais em Botswana protegem os atributos visuais de um produto e são supervisionados pela CIPA:
• É necessário apresentar um pedido formal com representações do desenho.
• Uma vez aprovado, o desenho goza de proteção inicial por 5 anos a partir da data do pedido, renovável duas vezes até um total de 15 anos.
• Os requerentes devem fornecer dados de identificação precisos para facilitar o exame.
Os desenhos registados conferem direitos exclusivos para impedir a produção ou comercialização não autorizada de desenhos semelhantes em Botsuana, podendo ser complementados por mecanismos regionais através da ARIPO, se necessário.
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.