Além dos benefícios proporcionados pela OAPI, a República do Congo é parte de tratados internacionais relevantes, incluindo:

• Convenção de Paris

• Convenção de Berna

• Acordo TRIPS

• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Estes instrumentos fortalecem a proteção da PI e facilitam a cooperação internacional.

e5:T517,

Contexto

A República do Congo oferece proteção à propriedade intelectual (PI) - incluindo marcas, patentes e desenhos industriais - principalmente por meio da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Como Estado-membro da OAPI, os direitos registados por meio deste sistema são automaticamente válidos em todos os países membros, incluindo o Congo. Apesar do processo regional unificado, é possível recorrer à aplicação local para combater infrações dentro do território congolês.

O sistema centralizado da OAPI proporciona uma via eficiente tanto para requerentes nacionais quanto internacionais, assegurando a proteção de direitos sob normas harmonizadas em diversas jurisdições africanas.

Convenções Internacionais