Contexto
O regime de propriedade intelectual do Burkina Faso abrange marcas registadas, patentes e desenhos industriais sob um sistema unificado. Embora as questões internas de PI sejam geralmente supervisionadas por instituições nacionais, o Burkina Faso é Estado-membro da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Os direitos obtidos através da OAPI estendem-se ao Burkina Faso, oferecendo um conjunto uniforme de proteção aplicável a todos os países membros.
Os procedimentos regionais da OAPI simplificam significativamente o processo de registo, permitindo aos requerentes garantir direitos de PI válidos em várias jurisdições simultaneamente. Ainda assim, a aplicação local destes direitos permanece possível no Burkina Faso, assegurando que requerentes nacionais e estrangeiros possam recorrer à justiça em caso de infração.
As marcas registadas no Burkina Faso são registadas através da OAPI, que utiliza geralmente um sistema de pedido por classe única.
• Os requerentes devem apresentar uma reprodução clara da marca e pagar as taxas exigidas.
• O exame substantivo incide na distintividade e em outros critérios legais de elegibilidade.
• O registo da marca é válido por 10 anos a contar da data do pedido, sendo renovável por períodos sucessivos de 10 anos.
• Informações como o nome e morada do requerente, bem como a descrição dos bens ou serviços, devem ser especificadas com precisão na classe escolhida.
Uma vez concedida, a marca confere direitos válidos em todos os Estados-membros da OAPI, incluindo o Burkina Faso. A aplicação contra infrações pode ser feita por vias administrativas ou judiciais locais.
A proteção por patente no Burkina Faso segue igualmente o sistema da OAPI, sendo um único pedido válido para todos os países membros.
• O prazo da patente é de 20 anos a partir da data do pedido, sujeito ao pagamento de taxas anuais de manutenção.
• O pedido deve incluir uma descrição detalhada, reivindicações e os documentos necessários.
• O exame substantivo verifica o cumprimento dos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
• O Burkina Faso beneficia da adesão da OAPI ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), permitindo aos requerentes internacionais utilizar esta via para obter direitos aplicáveis no Burkina Faso.
As patentes concedidas conferem direitos exclusivos dentro do Burkina Faso, que podem ser aplicados localmente em caso de infração.
A proteção de desenhos industriais no Burkina Faso é igualmente obtida através do procedimento unificado de registo da OAPI.
• É exigida uma representação adequada do desenho.
• Os registos de desenhos são válidos por um período inicial de cinco anos, podendo ser renovados conforme as normas da OAPI.
• Os requerentes devem fornecer informações precisas para garantir a exatidão durante o processo de exame.
Uma vez aprovados, os desenhos industriais conferem direitos exclusivos para impedir terceiros de fabricar, importar ou comercializar desenhos substancialmente semelhantes no Burkina Faso e nos demais países membros da OAPI.
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.
