Contexto
O regime de propriedade intelectual dos Camarões abrange marcas registadas, patentes e desenhos industriais sob um sistema unificado. Embora as matérias internas de PI sejam geralmente supervisionadas por instituições nacionais, os Camarões são um Estado-membro da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Os direitos adquiridos através da OAPI estendem-se aos Camarões, oferecendo um conjunto uniforme de proteções aplicável a todos os países membros.
Os procedimentos regionais da OAPI simplificam significativamente o processo de depósito, permitindo que os requerentes obtenham direitos válidos em várias jurisdições ao mesmo tempo. Ainda assim, a execução local destes direitos é possível nos Camarões, garantindo que tanto requerentes nacionais como estrangeiros possam buscar reparação em caso de infração.
Convenções Internacionais
Os Camarões, através da OAPI e de outros acordos, são signatários de tratados globais fundamentais, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
As marcas nos Camarões são registadas através da OAPI, que geralmente utiliza um sistema de pedido monoclasse.
• Os requerentes devem apresentar uma reprodução clara da marca e pagar as taxas aplicáveis;
• O exame substantivo incide sobre a distintividade e outros critérios legais de elegibilidade;
• O registo é válido por 10 anos a partir da data de depósito, podendo ser renovado por períodos sucessivos de 10 anos;
• Informações como nome, morada e descrição dos produtos ou serviços devem ser especificadas com exatidão na classe escolhida.
Uma vez concedida, a marca confere direitos válidos em todos os países membros da OAPI, incluindo os Camarões. A execução contra infrações pode ser feita por vias administrativas ou judiciais locais.
A proteção por patente nos Camarões segue igualmente o sistema da OAPI, com um único pedido válido para todos os países membros.
• A duração da patente é de 20 anos a partir da data de depósito, sujeita ao pagamento de taxas de manutenção anuais;
• O pedido deve incluir uma descrição técnica detalhada, reivindicações e outros documentos de apoio;
• O exame substantivo verifica a novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial;
• Os Camarões beneficiam da adesão da OAPI ao PCT, permitindo aos requerentes internacionais usar essa via para obter proteção nos Camarões.
As patentes concedidas conferem direitos exclusivos aplicáveis localmente e podem ser defendidas judicialmente em caso de infração.
A proteção dos desenhos industriais nos Camarões também é alcançada através do sistema unificado da OAPI.
• É necessária uma representação apropriada do desenho;
• Os registos de desenhos são válidos por um período inicial de cinco anos, com possibilidade de renovação conforme os regulamentos da OAPI;
• Os requerentes devem fornecer detalhes precisos para garantir a exatidão durante o exame.
Uma vez aprovado, o desenho industrial confere direitos exclusivos que impedem terceiros de fabricar, importar ou comercializar cópias substancialmente semelhantes nos Camarões e nas restantes jurisdições da OAPI.
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.
