Contexto
O regime de propriedade intelectual dos Camarões abrange marcas registadas, patentes e desenhos industriais sob um sistema unificado. Embora as matérias internas de PI sejam geralmente supervisionadas por instituições nacionais, os Camarões são um Estado-membro da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Os direitos adquiridos através da OAPI estendem-se aos Camarões, oferecendo um conjunto uniforme de proteções aplicável a todos os países membros.
Os procedimentos regionais da OAPI simplificam significativamente o processo de depósito, permitindo que os requerentes obtenham direitos válidos em várias jurisdições ao mesmo tempo. Ainda assim, a execução local destes direitos é possível nos Camarões, garantindo que tanto requerentes nacionais como estrangeiros possam agir em caso de infração.
Convenções Internacionais
Os Camarões, através da OAPI e de outros acordos, são signatários de tratados globais fundamentais, incluindo:
Convenção de Paris
Convenção de Berna
Acordo TRIPS
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
As marcas nos Camarões são registadas através da OAPI, que geralmente utiliza um sistema de pedido monoclasse.
Os requerentes devem apresentar uma reprodução clara da marca e pagar as taxas aplicáveis;
O exame substantivo incide sobre a distintividade e outros critérios legais de elegibilidade;
O registo é válido por 10 anos a partir da data de depósito, podendo ser renovado por períodos sucessivos de 10 anos;
Informações como nome, morada e descrição dos produtos ou serviços devem ser especificadas com exatidão na classe escolhida.
Uma vez concedida, a marca confere direitos válidos em todos os países membros da OAPI, incluindo os Camarões. A apuração e repressão de infrações poderá ocorrer pelas vias administrativas ou judiciais previstas na legislação local.
A proteção por patente nos Camarões segue igualmente o sistema da OAPI, com um único pedido válido para todos os países membros.
A duração da patente é de 20 anos a partir da data de depósito, sujeita ao pagamento de taxas de manutenção anuais;
O pedido deve incluir uma descrição técnica detalhada, reivindicações e outros documentos de apoio;
O exame substantivo verifica a novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial;
Os Camarões beneficiam da adesão da OAPI ao PCT, permitindo aos requerentes internacionais usar essa via para obter proteção nos Camarões.
As patentes concedidas conferem direitos exclusivos aplicáveis localmente e podem ser defendidas judicialmente em caso de infração.
A proteção dos desenhos industriais nos Camarões também é alcançada através do sistema unificado da OAPI.
É necessária uma representação apropriada do desenho;
Os registos de desenhos são válidos por um período inicial de cinco anos, com possibilidade de renovação conforme os regulamentos da OAPI;
Os requerentes devem fornecer detalhes precisos para garantir a exatidão durante o exame.
Uma vez aprovado, o desenho industrial confere direitos exclusivos que impedem terceiros de fabricar, importar ou comercializar cópias substancialmente semelhantes nos Camarões e nas restantes jurisdições da OAPI.
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.
