Contexto
O regime de propriedade intelectual das Comores abrange marcas registadas, patentes e desenhos industriais sob um sistema unificado. Embora a gestão interna de assuntos de PI seja feita por instituições nacionais, o país é membro da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Assim, os direitos adquiridos por meio da OAPI são automaticamente válidos nas Comores e nos demais Estados membros.
A OAPI oferece procedimentos regionais que simplificam o processo de registo, permitindo que requerentes protejam seus direitos em várias jurisdições com um único pedido. A execução local destes direitos permanece viável, possibilitando a proteção tanto para titulares nacionais quanto estrangeiros.
Convenções Internacionais
As Comores, por meio da OAPI e de acordos multilaterais, aderem aos seguintes tratados internacionais que moldam seu sistema de PI:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
O registo de marcas nas Comores é feito através da OAPI, utilizando um sistema de depósito geralmente monoclasse.
• Os requerentes devem apresentar uma reprodução clara da marca e pagar as taxas estabelecidas;
• O exame substantivo avalia critérios como distintividade e conflitos com marcas anteriores;
• O registo tem validade de 10 anos a partir da data de depósito, renovável por períodos sucessivos de 10 anos;
• O pedido deve conter informações completas sobre o requerente (nome, endereço) e sobre os produtos ou serviços cobertos.
Uma vez registada, a marca está protegida em todos os países membros da OAPI, incluindo as Comores. Violações podem ser tratadas por vias administrativas ou judiciais locais.
A proteção de patentes nas Comores também é feita por meio da OAPI.
• O prazo de vigência da patente é de 20 anos, contado da data de depósito, condicionado ao pagamento de anuidades;
• O pedido deve incluir uma descrição técnica detalhada, reivindicações e documentos de suporte;
• O exame substantivo verifica a novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial;
• A adesão ao PCT permite que requerentes internacionais utilizem o sistema de depósito internacional para solicitar proteção nas Comores.
As patentes concedidas conferem direitos exclusivos que podem ser aplicados judicialmente dentro do território comorense.
A proteção de desenhos industriais nas Comores segue o sistema unificado da OAPI.
• É necessário apresentar uma representação visual clara do desenho;
• A proteção inicial tem duração de cinco anos, podendo ser renovada conforme as disposições da OAPI, geralmente até um total de 25 anos;
• O pedido deve conter informações detalhadas e precisas para garantir a aprovação.
Desenhos registados conferem direitos exclusivos ao titular, impedindo a reprodução ou comercialização de cópias substancialmente semelhantes nas Comores e demais países membros da OAPI.
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.
