Contexto
O sistema de propriedade intelectual do Djibouti é administrado nacionalmente pela Direção de Propriedade Intelectual, não sendo parte de organizações regionais africanas como a OAPI. Assim, todos os registos e fiscalizações ocorrem dentro do próprio país, segundo normas nacionais.
Requerentes nacionais e estrangeiros podem registar seus direitos diretamente no instituto de PI local. Apesar de alguns trâmites administrativos serem lentos, o Djibouti segue padrões internacionais reconhecidos para garantir a proteção efetiva da propriedade intelectual.
Convenções Internacionais
Djibouti é parte dos seguintes acordos internacionais:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Instituto
As marcas em Djibouti são registadas por meio do sistema nacional:
• É necessário apresentar reprodução da marca e pagar as taxas exigidas;
• Realiza-se um exame formal para verificar a conformidade com os requisitos;
• O registo é válido por 10 anos e pode ser renovado por períodos de igual duração;
• Os dados do requerente e a classificação dos produtos ou serviços devem ser fornecidos com exatidão.
A aplicação dos direitos pode ocorrer por vias judiciais ou administrativas locais.
As patentes são concedidas após depósito no instituto nacional, com exigência de:
• Descrição, reivindicações e documentação técnica completa;
• Avaliação dos critérios de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial;
• Validade de 20 anos, sujeita ao pagamento de anuidades;
• Possibilidade de entrada na fase nacional via PCT.
Direitos de patente conferem exclusividade para explorar a invenção no território de Djibouti.
A proteção de desenhos industriais cobre características estéticas inovadoras de produtos:
• É necessário apresentar representações visuais ou desenhos técnicos;
• Validade inicial de cinco anos, renovável duas vezes, totalizando até 15 anos;
• Informações precisas são obrigatórias para correta identificação.
Desenhos protegidos impedem cópias ou uso indevido dentro do país.
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.
