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Gabão

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Contexto

O Gabão oferece proteção para marcas, patentes e desenhos industriais por meio de um sistema unificado, gerido no âmbito da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Os direitos concedidos através da OAPI aplicam-se automaticamente no Gabão e nos demais países membros, proporcionando uma via eficiente para a obtenção de proteção regional. Embora o processo de registo seja centralizado, a aplicação dos direitos pode ser realizada localmente, permitindo que requerentes nacionais e estrangeiros atuem em caso de infração.

O sistema regional da OAPI segue normas internacionais, assegurando que os ativos de propriedade intelectual possam ser devidamente protegidos e aplicados. As ações contra infrações podem ser conduzidas através dos mecanismos judiciais ou administrativos disponíveis no Gabão.

 

Convenções Internacionais

Através da sua participação na OAPI e de outros compromissos internacionais, o Gabão adere a diversos tratados relevantes, incluindo:

• Convenção de Paris

• Convenção de Berna

• Acordo TRIPS

• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

continente
Africa
ISO2
GA
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O registo de marcas no Gabão é realizado por intermédio da OAPI, utilizando, em regra, um sistema de classe única. Os direitos conferem-se apenas aos produtos ou serviços especificados na classe escolhida.

• Os requerentes devem apresentar uma reprodução clara da marca e pagar as taxas oficiais correspondentes.

• Um exame substantivo é realizado para verificar se a marca apresenta caráter distintivo e não conflita com marcas já registadas.

• Os registos são válidos por 10 anos a partir da data do pedido, sendo renováveis por períodos adicionais de 10 anos.

• É necessário fornecer informações corretas sobre o requerente (nome, morada) e sobre os produtos ou serviços a proteger.

• A adesão à OAPI permite que o pedido, uma vez aprovado, produza efeitos em todos os países membros, incluindo o Gabão.

Uma vez registada, a marca confere direitos exclusivos e pode ser aplicada localmente em caso de uso não autorizado.

As patentes no Gabão são igualmente reguladas no âmbito da OAPI. Os inventos devem apresentar novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

• A proteção da patente dura 20 anos a contar da data do pedido, sujeita ao pagamento de taxas anuais de manutenção.

• O pedido deve incluir uma descrição técnica detalhada, as reivindicações e a documentação de suporte necessária.

• É realizado um exame substantivo para confirmar o cumprimento dos requisitos de patenteabilidade estabelecidos pela OAPI.

• Como a OAPI é parte contratante do PCT, os requerentes internacionais podem utilizar esta via para designar o Gabão.

Uma vez concedida, a patente confere direitos exclusivos sobre a exploração da invenção no Gabão, com respaldo jurídico para agir contra eventuais infrações.

A proteção dos desenhos industriais no Gabão foca-se nos elementos novos ou ornamentais de um produto. O registo é feito através da OAPI, com possibilidade de cobertura regional.

• Os requerentes devem submeter representações visuais do desenho e pagar as taxas aplicáveis.

• A proteção inicial tem a duração de 5 anos, sendo renovável por dois períodos sucessivos de 5 anos, até um máximo de 15 anos.

Uma vez registado, o titular do desenho pode impedir a produção, importação ou venda não autorizada de artigos que reproduzam o desenho protegido no Gabão.