Contexto
O regime de propriedade intelectual da Guiné abrange marcas, patentes e desenhos industriais sob um sistema unificado. Embora os assuntos de PI sejam geralmente geridos por instituições nacionais, a Guiné é membro da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Os direitos adquiridos através da OAPI estendem-se à Guiné, oferecendo um conjunto uniforme de proteções aplicáveis em todos os países membros.
Os procedimentos regionais da OAPI simplificam significativamente o processo de registo, permitindo que os requerentes obtenham direitos de PI válidos em várias jurisdições simultaneamente. Ainda assim, é possível aplicar estes direitos localmente na Guiné, garantindo meios de recurso tanto para nacionais como para estrangeiros.
Convenções Internacionais
Através da sua adesão à OAPI e a outros acordos, a Guiné respeita os principais tratados internacionais:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo sobre os ADPIC (TRIPS)
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
As marcas na Guiné são registadas através da OAPI, que adota geralmente um sistema de classe única.
• Os requerentes devem apresentar uma reprodução clara da marca e pagar as taxas exigidas.
• O exame substantivo avalia a distintividade e outros critérios legais.
• A marca é registada por 10 anos a partir da data do pedido, com renovações possíveis por períodos iguais.
• É necessário fornecer corretamente o nome, a morada e a descrição dos bens ou serviços da classe escolhida.
Uma vez registada, a marca concede direitos extensíveis a todos os Estados-membros da OAPI, incluindo a Guiné, sendo possível a sua aplicação judicial localmente.
A proteção de patentes na Guiné também é obtida através do sistema unificado da OAPI.
• O prazo de validade da patente é de 20 anos a partir da data do pedido, condicionado ao pagamento de taxas de manutenção anuais.
• O pedido deve conter especificações detalhadas, reivindicações e documentos complementares.
• O exame substantivo verifica a novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
• A OAPI é parte do PCT, permitindo que pedidos internacionais incluam a Guiné.
As patentes concedidas conferem direitos exclusivos no território guineense, que podem ser exercidos judicialmente.
A proteção de desenhos industriais na Guiné também decorre do sistema unificado da OAPI.
• É necessário apresentar uma representação adequada do desenho.
• A proteção inicial tem duração de 5 anos, renovável duas vezes, perfazendo um máximo de 15 anos.
• Os dados fornecidos devem ser precisos para garantir a validade do processo.
Após o registo, o titular pode impedir a fabricação, importação ou venda de produtos com desenhos semelhantes, tanto na Guiné como nos restantes países da OAPI.