Contexto
A República das Maurícias oferece proteção à propriedade intelectual, incluindo marcas, patentes e desenhos industriais, através do Industrial Property Office, que opera sob a tutela do ministério governamental responsável. Como o país não é membro de nenhuma organização regional africana de PI, como a ARIPO ou a OAPI, todos os registos são efetuados diretamente no sistema nacional.
Apesar de estar fora das estruturas regionais, a República das Maurícias é signatária de diversos tratados internacionais, garantindo procedimentos alinhados com normas globais. Requerentes nacionais e estrangeiros podem contar com vias administrativas e judiciais estabelecidas para proteger e fazer valer os seus direitos no país.
International Conventions
A República das Maurícias é parte de vários acordos internacionais fundamentais no domínio da propriedade intelectual, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Instituto
O registo de marcas na República das Maurícias é feito através de um sistema de depósito multiclasse gerido pelo Industrial Property Office, permitindo que um único pedido abranja várias classes de produtos e serviços:
• O requerente deve apresentar uma reprodução clara da marca e pagar as taxas aplicáveis.
• Realiza-se um exame substantivo para avaliar a distintividade da marca e possíveis conflitos com marcas anteriores.
• A proteção é válida por 10 anos a partir da data de depósito, sendo renovável por períodos sucessivos de 10 anos.
• É obrigatório fornecer corretamente os dados do requerente (nome, morada) e as classes de bens ou serviços abrangidos.
Uma vez registada, a marca concede direitos exclusivos ao titular, que pode recorrer a processos administrativos ou judiciais em caso de infração.
As patentes na República das Maurícias protegem invenções que cumpram os critérios de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial:
• A duração de uma patente é de 20 anos a contar da data de depósito, sujeita ao pagamento de taxas de manutenção periódicas.
• O pedido deve incluir uma descrição completa da invenção, as reivindicações e os documentos de apoio.
• O exame substantivo verifica a conformidade com os critérios legais de patenteabilidade.
• Como Estado contratante do PCT, a República das Maurícias permite a entrada na fase nacional de pedidos internacionais.
Uma patente concedida confere ao seu titular direitos exclusivos sobre a invenção no território, com meios legais disponíveis para reagir contra usos não autorizados.
Na República das Maurícias, a proteção de desenhos industriais abrange características ornamentais novas ou originais de produtos. Os pedidos devem ser submetidos ao Industrial Property Office:
• O requerente deve apresentar representações visuais do desenho e pagar as taxas oficiais.
• O registo é válido por um período inicial de cinco anos, renovável por dois períodos adicionais, até um máximo de 15 anos.
• Os dados do requerente devem ser apresentados de forma completa e correta para garantir a validade do registo.
O titular de um desenho registado pode impedir a produção, venda ou uso não autorizado de produtos que reproduzam ou imitem substancialmente o desenho protegido no território da República das Maurícias.
