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Maurícias

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Contexto

A República das Maurícias oferece proteção à propriedade intelectual, incluindo marcas, patentes e desenhos industriais, através do Industrial Property Office, que opera sob a tutela do ministério governamental responsável. Como o país não é membro de nenhuma organização regional africana de PI, como a ARIPO ou a OAPI, todos os registos são efetuados diretamente no sistema nacional.

Apesar de estar fora das estruturas regionais, a República das Maurícias é signatária de diversos tratados internacionais, garantindo procedimentos alinhados com normas globais. Requerentes nacionais e estrangeiros podem contar com vias administrativas e judiciais estabelecidas para proteger e fazer valer os seus direitos no país.

 

International Conventions

A República das Maurícias é parte de vários acordos internacionais fundamentais no domínio da propriedade intelectual, incluindo:

• Convenção de Paris

• Convenção de Berna

• Acordo TRIPS

• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

continente
Africa
ISO2
MU
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Instituto

Ministry of Foreign Affairs, Regional Integration and International Trade

O registo de marcas na República das Maurícias é feito através de um sistema de depósito multiclasse gerido pelo Industrial Property Office, permitindo que um único pedido abranja várias classes de produtos e serviços:

• O requerente deve apresentar uma reprodução clara da marca e pagar as taxas aplicáveis.

• Realiza-se um exame substantivo para avaliar a distintividade da marca e possíveis conflitos com marcas anteriores.

• A proteção é válida por 10 anos a partir da data de depósito, sendo renovável por períodos sucessivos de 10 anos.

• É obrigatório fornecer corretamente os dados do requerente (nome, morada) e as classes de bens ou serviços abrangidos.

Uma vez registada, a marca concede direitos exclusivos ao titular, que pode recorrer a processos administrativos ou judiciais em caso de infração.

As patentes na República das Maurícias protegem invenções que cumpram os critérios de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial:

• A duração de uma patente é de 20 anos a contar da data de depósito, sujeita ao pagamento de taxas de manutenção periódicas.

• O pedido deve incluir uma descrição completa da invenção, as reivindicações e os documentos de apoio.

• O exame substantivo verifica a conformidade com os critérios legais de patenteabilidade.

• Como Estado contratante do PCT, a República das Maurícias permite a entrada na fase nacional de pedidos internacionais.

Uma patente concedida confere ao seu titular direitos exclusivos sobre a invenção no território, com meios legais disponíveis para reagir contra usos não autorizados.

Na República das Maurícias, a proteção de desenhos industriais abrange características ornamentais novas ou originais de produtos. Os pedidos devem ser submetidos ao Industrial Property Office:

• O requerente deve apresentar representações visuais do desenho e pagar as taxas oficiais.

• O registo é válido por um período inicial de cinco anos, renovável por dois períodos adicionais, até um máximo de 15 anos.

• Os dados do requerente devem ser apresentados de forma completa e correta para garantir a validade do registo.

O titular de um desenho registado pode impedir a produção, venda ou uso não autorizado de produtos que reproduzam ou imitem substancialmente o desenho protegido no território da República das Maurícias.