Contexto
A Mauritânia protege os direitos de propriedade intelectual relacionados com marcas, patentes e desenhos industriais no âmbito da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI), da qual é Estado-membro. Os registos efetuados através da OAPI aplicam-se automaticamente à Mauritânia, permitindo aos titulares obter proteção em todos os países membros por meio de um único procedimento.
Embora os registos sejam centralizados pela OAPI, a aplicação dos direitos no território mauritano é feita a nível local. Os titulares podem recorrer a mecanismos administrativos ou judiciais na Mauritânia para combater infrações. A atuação regional da OAPI assegura uma uniformização de procedimentos em conformidade com as melhores práticas internacionais.
Convenções Internacionais
Além da adesão à OAPI, a Mauritânia é parte de vários tratados internacionais que moldam o seu regime de propriedade intelectual, nomeadamente:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Na Mauritânia, a proteção de marcas é obtida através da OAPI, que opera segundo um sistema de depósito por classe única:
• O requerente deve submeter uma reprodução da marca e pagar as taxas oficiais.
• Realiza-se um exame substantivo para verificar a distintividade da marca e possíveis conflitos com direitos anteriores.
• O registo da marca é válido por 10 anos a partir da data de depósito, sendo renovável por períodos sucessivos de 10 anos.
• É obrigatório indicar os dados do requerente (nome, morada) e identificar os bens ou serviços incluídos numa única classe.
Uma vez registada, a marca é válida em todos os Estados-membros da OAPI, incluindo a Mauritânia. Em caso de uso não autorizado, é possível recorrer a ações judiciais ou administrativas a nível nacional.
As patentes com efeito na Mauritânia são igualmente geridas pela OAPI, com cobertura extensível a todos os Estados-membros:
• A duração típica de uma patente é de 20 anos a contar da data de depósito, sujeita ao pagamento das respetivas taxas de manutenção.
• Os requerentes devem apresentar uma descrição completa da invenção, reivindicações e documentação de apoio que comprove a novidade, a atividade inventiva e a aplicabilidade industrial.
• A OAPI é membro do PCT, o que permite a designação da organização no âmbito do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, garantindo proteção na Mauritânia.
As patentes concedidas são executáveis judicialmente no país, permitindo aos titulares fazer valer os seus direitos em caso de infração.
A proteção de desenhos industriais na Mauritânia é também obtida através da OAPI:
• Os requerentes devem apresentar representações visuais do desenho e pagar as taxas aplicáveis.
• O registo tem uma validade inicial de cinco anos, podendo ser renovado duas vezes por mais cinco anos, até um total de 15 anos.
• A apresentação correta e completa dos dados do requerente é essencial para o bom processamento do pedido.
Uma vez registado, o titular do desenho detém o direito exclusivo de impedir a produção ou comercialização de produtos com desenhos substancialmente idênticos sem autorização, tanto na Mauritânia como nos restantes Estados-membros da OAPI.