Contexto
O Níger protege marcas, patentes e desenhos industriais por meio do sistema regional da Organisation Africaine de la Propriété Intellectuelle (OAPI). Os direitos registados através da OAPI estendem-se automaticamente a todos os Estados-membros, incluindo o Níger. Apesar da centralização dos procedimentos de registo, a aplicação e defesa dos direitos podem ocorrer localmente no Níger, permitindo aos titulares de direitos agir contra infrações por via judicial ou administrativa.
O sistema regional da OAPI simplifica os pedidos, oferecendo normas uniformes e um único processo para vários países. Esta abordagem favorece requerentes nacionais e estrangeiros que procuram proteção ampla na África Ocidental e Central.
Convenções Internacionais
Através da sua adesão à OAPI e de compromissos internacionais adicionais, o Níger respeita vários tratados fundamentais que moldam o seu sistema de PI, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
O registo de marcas no Níger é gerido exclusivamente pela OAPI, com base num sistema de classe única:
• O requerente deve apresentar uma representação da marca e pagar as taxas oficiais.
• É realizado um exame substantivo para verificar a distintividade e a eventual existência de conflitos com marcas anteriores.
• Uma vez aprovado, o registo da marca é válido por 10 anos a contar da data do pedido, renovável por períodos sucessivos de 10 anos.
• O requerente deve indicar corretamente o seu nome, morada e os produtos ou serviços associados a uma única classe.
As marcas registadas conferem direitos exclusivos no Níger e nos restantes Estados-membros da OAPI, sendo possível fazer valer esses direitos localmente em caso de infração.
A proteção por patente no Níger também é assegurada através da OAPI, abrangendo todos os Estados-membros:
• As patentes têm uma duração de 20 anos a contar da data do pedido, sujeitas ao pagamento de taxas anuais de manutenção.
• O pedido deve incluir uma descrição da invenção, reivindicações e documentação que comprove novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
• A OAPI realiza um exame substantivo para garantir o cumprimento dos critérios legais.
• Como membro do PCT, a OAPI pode ser designada num pedido internacional, estendendo a proteção ao Níger.
Uma vez concedida, a patente pode ser aplicada judicialmente no Níger, impedindo a exploração não autorizada da invenção protegida.
O registo de desenhos industriais no Níger segue igualmente o regime regional da OAPI:
• É necessário apresentar um pedido formal com representações do desenho e efetuar o pagamento das taxas correspondentes.
• A proteção inicial tem a duração de cinco anos, renovável duas vezes até um total máximo de 15 anos.
• O requerente deve fornecer informações corretas e completas para garantir a validade do registo.
O titular de um desenho registado detém o direito exclusivo de impedir a fabricação ou comercialização não autorizada de produtos com aparência semelhante no Níger e nos demais países da OAPI.