Convenção de Berna

Acordo TRIPS

Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

51f:T4df,

Contexto

A República das Maurícias oferece proteção à propriedade intelectual, incluindo marcas, patentes e desenhos industriais, através do Industrial Property Office, que opera sob a tutela do ministério governamental responsável. Como o país não é membro de nenhuma organização regional africana de PI, como a ARIPO ou a OAPI, todos os registos são efetuados diretamente no sistema nacional.

Apesar de estar fora das estruturas regionais, a República das Maurícias é signatária de diversos tratados internacionais, garantindo procedimentos alinhados com normas globais. Requerentes nacionais e estrangeiros podem contar com vias administrativas e judiciais estabelecidas para proteger e fazer valer os seus direitos no país.

International Conventions

A República das Maurícias é parte de vários acordos internacionais fundamentais no domínio da propriedade intelectual, incluindo:

Convenção de Paris
Convenção de Berna
Acordo TRIPS
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

520:T59a,

Overview

Moçambique assegura os direitos de propriedade intelectual através do Instituto da Propriedade Industrial (IPI), responsável pelo registo de marcas, patentes e desenhos industriais a nível nacional. O país é igualmente membro da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), permitindo aos requerentes — nacionais e estrangeiros — optar por pedidos nacionais ou regionais.

O enquadramento jurídico moçambicano em matéria de PI está alinhado com as práticas reconhecidas internacionalmente, permitindo a obtenç

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