Contexto
O Senegal é membro da Organisation Africaine de la Propriété Intellectuelle (OAPI) e, portanto, regista marcas, patentes e desenhos industriais no âmbito do sistema unificado da OAPI. Qualquer direito registado através da OAPI estende-se automaticamente ao Senegal. Apesar da centralização do registo, a aplicação dos direitos pode ser feita localmente no Senegal, permitindo a defesa contra infrações através das autoridades judiciais ou administrativas nacionais.
O sistema OAPI oferece um processo uniforme e simplificado para protecção em múltiplos países, beneficiando requerentes nacionais e estrangeiros com uma única candidatura e cobertura regional, sem perder a capacidade de aplicar os direitos no Senegal.
Convenções Internacionais
Através da OAPI e de compromissos internacionais, o Senegal adere a tratados que moldam o seu sistema de PI, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Os pedidos de marcas que abrangem o Senegal são efetuados na OAPI, geralmente por classe única:
• É necessário submeter uma representação clara da marca e pagar as taxas prescritas.
• O exame substantivo assegura a distintividade e verifica conflitos com registos anteriores.
• O registo é válido por 10 anos a partir do pedido, renovável por períodos iguais.
• Os dados do requerente devem ser precisos, indicando o nome, endereço e a classe de produtos ou serviços.
A marca registada pode ser defendida judicial ou administrativamente no Senegal.
A proteção por patente é concedida pela OAPI e abrange o Senegal:
• A patente tem duração habitual de 20 anos desde o pedido, com pagamento de taxas anuais.
• O requerente apresenta especificação, reivindicações e documentação que comprovem novidade, passo inventivo e aplicação industrial.
• A OAPI é Estado contratante do PCT, podendo ser designada em pedidos internacionais.
Os direitos exclusivos conferidos podem ser executados nos tribunais senegaleses para impedir usos não autorizados.
Os desenhos industriais também são tratados pela OAPI, conferindo proteção no Senegal:
• O pedido formal inclui representações do desenho e o pagamento das taxas oficiais.
• A validade inicial do registo é de 5 anos, renovável duas vezes para totalizar 15 anos.
• As informações do requerente devem ser completas para garantir o registo válido.
O titular pode impedir a fabricação ou comercialização de produtos com desenhos semelhantes no território nacional.
