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Seychelles

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Contexto

As marcas, patentes e desenhos industriais em Seychelles são tratados pelo Seychelles Intellectual Property Office (SIPO), sob o Ministério das Finanças, Planeamento Nacional e Comércio. Como Seychelles não está associado a nenhuma organização regional africana de PI como ARIPO ou OAPI, as candidaturas são apresentadas diretamente no SIPO. O quadro legal segue normas internacionais, assegurando processos formais e vias legais para aplicação dos direitos.

Os procedimentos locais supervisionados pelo SIPO garantem que requerentes nacionais e estrangeiros possam obter e manter direitos de PI no território. Em caso de infração, há possibilidade de recurso através de vias administrativas ou judiciais, segundo a legislação vigente.

 

Convenções Internacionais

Seychelles é Estado contratante de vários tratados importantes, como:

• Convenção de Paris

• Convenção de Berna

• Acordo TRIPS

• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

continente
Africa
ISO2
SC
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Instituto

Intellectual Property Office c/o The Registrar General's Office Registration Division Department of Legal Affairs President's Office

Em Seychelles, o sistema habitual é de classe única, exigindo candidaturas separadas para cada classe de produtos ou serviços:

• Submissão da reprodução da marca e pagamento das taxas previstas.

• Exame substantivo para garantir distintividade e ausência de conflito com marcas registadas ou pendentes.

• O registo tem validade de 10 anos a partir do pedido, renovável por períodos consecutivos de 10 anos.

• Devem ser fornecidos dados completos do requerente (nome, morada) e uma descrição dos produtos/serviços.

A marca registada confere direitos exclusivos no território, com mecanismos administrativos e judiciais para defender contra usos não autorizados.

A proteção aplica-se a invenções que cumpram critérios de novidade, passo inventivo e aplicação industrial:

• A patente é válida normalmente por 20 anos desde o pedido, sujeita ao pagamento de taxas de manutenção.

• O requerente deve apresentar especificação detalhada, reivindicações e desenhos ou dados técnicos.

• É realizado um exame substantivo para confirmar a conformidade com a lei local.

• Como Estado contratante do PCT, Seychelles permite a entrada na fase nacional após pedido internacional.

O titular da patente goza de direitos exclusivos para explorar a invenção localmente, podendo recorrer a tribunais em caso de infração.

Protegem os aspetos estéticos dos produtos:

• Pedido formal com representações precisas e pagamento das taxas obrigatórias.

• O registo dura inicialmente 5 anos, renovável duas vezes até um total de 15 anos.

• Devem ser fornecidos dados completos do requerente para validade do registo.

O titular pode impedir a produção e venda não autorizada de produtos com design semelhante em Seychelles.