Contexto
A Tunísia assegura a proteção de marcas, patentes e desenhos industriais através do Institut National de la Normalisation et de la Propriété Industrielle (INNORPI). O país não integra organizações regionais africanas de PI, como a ARIPO ou a OAPI, pelo que os pedidos devem ser efetuados diretamente ao abrigo da legislação nacional.
O INNORPI segue normas internacionais reconhecidas, oferecendo a requerentes locais e estrangeiros procedimentos de registo claros e meios legais eficazes para combater infrações. Ao manter um organismo nacional de propriedade industrial e aderir a tratados internacionais relevantes, a Tunísia disponibiliza um quadro estruturado para a proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual.
International Conventions
A Tunísia é parte de diversos tratados internacionais que moldam o seu regime de propriedade intelectual, incluindo:
● convenção de Paris
● Convenção de Berna
● Acordo sobre os ADPIC (TRIPS)
● Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
● Sistema de Madrid (Acordo e Protocolo de Madrid)
Instituto
Na Tunísia, é permitido o registo de marcas multiclasses, o que significa que um único pedido pode abranger várias classes de produtos e/ou serviços segundo a Classificação de Nice.
● Os requerentes devem apresentar uma cópia clara da marca e pagar as taxas oficiais aplicáveis.
● O pedido é sujeito a exame substantivo, que avalia o caráter distintivo e eventuais conflitos com marcas pré-existentes.
● O registo é válido por 10 anos a partir da data do pedido, podendo ser renovado por períodos adicionais de 10 anos.
● Os requerentes devem fornecer corretamente o seu nome, morada e uma lista concisa de produtos e serviços.
● Sendo parte do Sistema de Madrid, a Tunísia pode ser designada num pedido internacional, permitindo cobertura alargada através de um único procedimento.
Após o registo, os titulares de marcas podem fazer valer os seus direitos através de vias administrativas ou ações cíveis em caso de uso não autorizado no mercado tunisino.
As patentes na Tunísia são geridas pelo INNORPI e protegem invenções que apresentem novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial.
● As patentes têm uma validade de 20 anos a contar da data de depósito, mediante o pagamento de anuidades.
● O pedido deve incluir uma descrição detalhada, reivindicações e demais documentos técnicos relevantes.
● O INNORPI realiza um exame formal e substantivo para confirmar se a invenção é patenteável.
● A adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) permite que requerentes estrangeiros entrem na fase nacional na Tunísia após um pedido internacional único.
As patentes concedidas conferem direitos exclusivos no território tunisino, permitindo aos titulares agir judicialmente contra infrações.
Os desenhos industriais são também geridos pelo INNORPI e protegem os elementos ornamentais ou estéticos dos produtos.
● O pedido deve incluir representações ou desenhos do design, acompanhados do pagamento das taxas oficiais.
● A proteção é conferida por um período inicial de 5 anos, renovável duas vezes, até um máximo de 15 anos.
● Os dados do requerente devem ser apresentados de forma completa e precisa para garantir a validade do registo.
O titular de um desenho registado obtém o direito exclusivo de impedir a fabricação, importação ou comercialização não autorizada de produtos que reproduzam ou imitem o design protegido na Tunísia.
