Contexto
A Zâmbia protege marcas, patentes e desenhos industriais ao abrigo de legislação nacional, administrada pela Patents and Companies Registration Agency (PACRA). Como membro da ARIPO, os requerentes podem escolher entre um pedido nacional ou regional.
A legislação de PI do país está alinhada com normas internacionais amplamente reconhecidas, oferecendo a requerentes nacionais e estrangeiros procedimentos claros de registo e mecanismos de execução judicial e administrativa.
Convenções Internacionais
A Zâmbia é parte de importantes tratados internacionais de PI, nomeadamente:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo sobre os ADPIC (TRIPS)
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Instituto
O sistema de marcas da Zâmbia opera com base monoclasse, exigindo um pedido distinto para cada classe.
● Os pedidos são apresentados à PACRA, com a reprodução da marca e pagamento das taxas correspondentes.
● O exame substantivo avalia a distintividade e possíveis conflitos com registos anteriores.
● A validade inicial é de 7 anos, renovável por períodos de 14 anos.
● Os dados do requerente e a classe escolhida devem ser corretamente fornecidos.
Após o registo, os titulares de marcas podem recorrer aos tribunais ou vias administrativas em caso de uso indevido.
As patentes na Zâmbia protegem invenções que apresentem novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. O pedido pode ser local ou via ARIPO.
● A duração típica da patente é de 16 anos, sujeita a pagamento de taxas de manutenção anuais.
● São exigidos uma especificação, reivindicações e documentação técnica de apoio.
● O exame substantivo confirma a patenteabilidade da invenção.
● A adesão ao PCT permite a entrada na fase nacional zambiana após um pedido internacional.
O titular da patente detém direitos exclusivos e pode agir judicialmente em caso de infração.
Os desenhos industriais protegidos na Zâmbia dizem respeito às características ornamentais ou estéticas de um artigo.
● O pedido, feito na PACRA ou via ARIPO, requer representações do design e pagamento das taxas oficiais.
● A proteção dura 5 anos, renovável duas vezes, até um total de 15 anos.
● Devem ser fornecidos dados completos e exatos do requerente.
Uma vez registado, o titular pode impedir a produção, importação ou venda de cópias não autorizadas.