Convenções Internacionais

Convenções Internacionais

O Quênia é signatário de diversos acordos internacionais que moldam seu sistema de PI, incluindo:

• Convenção de Paris

• Convenção de Berna

• Acordo TRIPS

• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

• Protocolo de Madri

19e:T569,

Contexto

A proteção de marcas, patentes e desenhos industriais no Quênia é administrada pelo Kenya Industrial Property Institute (KIPI). O país é membro da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), permitindo a solicitação de proteção regional para patentes e desenhos industriais por meio do Protocolo de Harare. No entanto, a proteção de marcas deve ser feita por meio de depósitos nacionais, pois o Quênia não é parte do Protocolo de Banjul, que rege o sistema regional de marcas da ARIPO.

O arcabouço jurídico queniano está alinhado com normas internacionais, oferecendo segurança tanto para requerentes locais quanto estrangeiros. Existem mecanismos legais e administrativos para a aplicação dos direitos em caso de infrações, e a adesão a tratados internacionais reforça ainda mais a proteção no país.

Convenções Internacionais

Convenções Internacionais

O Quênia é signatário de diversos acordos internacionais que moldam seu sistema de PI, incluindo:

• Convenção de Paris

• Convenção de Berna

• Acordo TRIPS

• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

• Protocolo de Madri

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Benjamim Castigo