Contexto
O regime de propriedade intelectual do Chade abrange marcas registadas, patentes e desenhos industriais sob um sistema unificado. Embora as questões internas sejam supervisionadas por instituições nacionais, o país é membro da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Os direitos adquiridos através da OAPI estendem-se automaticamente ao Chade, proporcionando um conjunto uniforme de proteções em todos os Estados membros.
Os procedimentos regionais da OAPI simplificam significativamente o processo de registo, permitindo que os requerentes obtenham direitos válidos em múltiplas jurisdições com um único pedido. A execução local dos direitos é possível, garantindo que titulares nacionais e estrangeiros possam agir judicial ou administrativamente em casos de infração.
Convenções Internacionais
Por meio da OAPI e de tratados internacionais, o Chade é signatário de importantes acordos globais de PI, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
As marcas no Chade são registadas por meio da OAPI, utilizando geralmente o sistema de depósito monoclasse.
• O requerente deve apresentar uma reprodução clara da marca e pagar as taxas aplicáveis;
• O exame substantivo avalia se a marca é distintiva e se não conflita com marcas anteriores;
• O registo tem validade de 10 anos a partir da data de depósito, renovável por períodos sucessivos de 10 anos;
• É essencial fornecer informações corretas como nome e endereço do requerente, além da descrição dos produtos ou serviços na classe correspondente.
Uma vez registada, a marca está protegida em todos os países da OAPI, incluindo o Chade, com possibilidade de execução contra infrações por vias locais.
A proteção por patente no Chade é igualmente obtida por meio da OAPI, com um único pedido cobrindo todos os países membros.
• A patente tem duração de 20 anos a contar da data de depósito, sujeita ao pagamento de anuidades;
• O pedido deve conter especificações técnicas detalhadas, reivindicações e documentos complementares;
• O exame substantivo verifica os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial;
• O sistema permite a entrada pelo Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), facilitando o acesso ao mercado chadiano por requerentes internacionais.
As patentes concedidas conferem direitos exclusivos no Chade, com possibilidade de defesa local em caso de infração.
A proteção de desenhos industriais no Chade é feita por meio do procedimento unificado da OAPI.
• É necessário apresentar uma representação adequada do desenho;
• A proteção inicial é de cinco anos, com possibilidade de renovação conforme as regras da OAPI, até ao limite estipulado;
• Informações detalhadas devem ser fornecidas para garantir a conformidade no exame.
Os direitos conferidos impedem terceiros de fabricar, importar ou vender desenhos substancialmente semelhantes no Chade e nos demais Estados membros da OAPI.
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.
