Contexto
O regime de propriedade intelectual da Guiné abrange marcas, patentes e desenhos industriais sob um sistema unificado. Embora os assuntos de PI sejam geralmente geridos por instituições nacionais, a Guiné é membro da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Os direitos adquiridos através da OAPI estendem-se à Guiné, oferecendo um conjunto uniforme de proteções aplicáveis em todos os países membros.
Os procedimentos regionais da OAPI simplificam significativamente o processo de registo, permitindo que os requerentes obtenham direitos de PI válidos em várias jurisdições simultaneamente. Ainda assim, é possível aplicar estes direitos localmente na Guiné, garantindo meios de recurso tanto para nacionais como para estrangeiros.
Convenções Internacionais
Através da sua adesão à OAPI e a outros acordos, a Guiné respeita os principais tratados internacionais:
Convenção de Paris
Convenção de Berna
Acordo sobre os ADPIC (TRIPS)
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
As marcas na Guiné são registadas através da OAPI, que adota geralmente um sistema de classe única.
Os requerentes devem apresentar uma reprodução clara da marca e pagar as taxas exigidas.
O exame substantivo avalia a distintividade e outros critérios legais.
A marca é registada por 10 anos a partir da data do pedido, com renovações possíveis por períodos iguais.
É necessário fornecer corretamente o nome, a morada e a descrição dos bens ou serviços da classe escolhida.
Uma vez registada, a marca concede direitos extensíveis a todos os Estados-membros da OAPI, incluindo a Guiné, sendo possível a sua aplicação judicial localmente.
A proteção de patentes na Guiné também é obtida através do sistema unificado da OAPI.
O prazo de validade da patente é de 20 anos a partir da data do pedido, condicionado ao pagamento de taxas de manutenção anuais.
O pedido deve conter especificações detalhadas, reivindicações e documentos complementares.
O exame substantivo verifica a novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
A OAPI é parte do PCT, permitindo que pedidos internacionais incluam a Guiné.
As patentes concedidas conferem direitos exclusivos no território guineense, que podem ser exercidos judicialmente.
A proteção de desenhos industriais na Guiné também decorre do sistema unificado da OAPI.
É necessário apresentar uma representação adequada do desenho.
A proteção inicial tem duração de 5 anos, renovável duas vezes, perfazendo um máximo de 15 anos.
Os dados fornecidos devem ser precisos para garantir a validade do processo.
Após o registo, o titular pode impedir a fabricação, importação ou venda de produtos com desenhos semelhantes, tanto na Guiné como nos restantes países da OAPI.
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.
