Contexto
As marcas, patentes e desenhos industriais em Seychelles são tratados pelo Seychelles Intellectual Property Office (SIPO), sob o Ministério das Finanças, Planeamento Nacional e Comércio. Como Seychelles não está associado a nenhuma organização regional africana de PI como ARIPO ou OAPI, as candidaturas são apresentadas diretamente no SIPO. O quadro legal segue normas internacionais, assegurando processos formais e vias legais para aplicação dos direitos.
Os procedimentos locais supervisionados pelo SIPO garantem que requerentes nacionais e estrangeiros possam obter e manter direitos de PI no território. Em caso de infração, há possibilidade de recurso através de vias administrativas ou judiciais, segundo a legislação vigente.
Convenções Internacionais
Seychelles é Estado contratante de vários tratados importantes, como:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Instituto
Em Seychelles, o sistema habitual é de classe única, exigindo candidaturas separadas para cada classe de produtos ou serviços:
• Submissão da reprodução da marca e pagamento das taxas previstas.
• Exame substantivo para garantir distintividade e ausência de conflito com marcas registadas ou pendentes.
• O registo tem validade de 10 anos a partir do pedido, renovável por períodos consecutivos de 10 anos.
• Devem ser fornecidos dados completos do requerente (nome, morada) e uma descrição dos produtos/serviços.
A marca registada confere direitos exclusivos no território, com mecanismos administrativos e judiciais para defender contra usos não autorizados.
A proteção aplica-se a invenções que cumpram critérios de novidade, passo inventivo e aplicação industrial:
• A patente é válida normalmente por 20 anos desde o pedido, sujeita ao pagamento de taxas de manutenção.
• O requerente deve apresentar especificação detalhada, reivindicações e desenhos ou dados técnicos.
• É realizado um exame substantivo para confirmar a conformidade com a lei local.
• Como Estado contratante do PCT, Seychelles permite a entrada na fase nacional após pedido internacional.
O titular da patente goza de direitos exclusivos para explorar a invenção localmente, podendo recorrer a tribunais em caso de infração.
Protegem os aspetos estéticos dos produtos:
• Pedido formal com representações precisas e pagamento das taxas obrigatórias.
• O registo dura inicialmente 5 anos, renovável duas vezes até um total de 15 anos.
• Devem ser fornecidos dados completos do requerente para validade do registo.
O titular pode impedir a produção e venda não autorizada de produtos com design semelhante em Seychelles.
