Contexto
O Zimbabwe protege marcas, patentes e desenhos industriais através do Zimbabwe Intellectual Property Office (ZIPO). Também é membro da ARIPO, permitindo pedidos locais ou regionais. Esta flexibilidade favorece tanto requerentes locais como estrangeiros na busca de proteção eficaz dos seus direitos de PI.
O regime jurídico está alinhado com normas internacionais, com possibilidade de execução administrativa ou judicial após a concessão dos direitos.
Convenções Internacionais
O Zimbabwe é signatário de tratados internacionais relevantes, como:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo sobre os ADPIC (TRIPS)
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Instituto
O registo de marcas segue o sistema monoclasse, exigindo um pedido por classe.
● Os pedidos são submetidos ao ZIPO, com uma representação clara da marca e pagamento das taxas prescritas.
● O exame verifica conflitos com marcas anteriores e o grau de distintividade.
● O registo é válido por 10 anos, renovável por períodos de 10 anos.
● O requerente deve indicar corretamente os seus dados e a classe relevante.
● O Protocolo de Banjul (ARIPO) permite cobertura regional, incluindo o Zimbabwe, com um único pedido.
Uma marca registada garante direitos exclusivos, podendo o titular interpor ações legais ou administrativas contra usos indevidos.
As patentes protegem invenções com novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial. O pedido pode ser feito diretamente no ZIPO ou via ARIPO.
● A validade é de 20 anos, sujeita a taxas anuais de manutenção.
● São exigidas uma especificação técnica, reivindicações e eventuais desenhos.
● O exame substantivo determina se os critérios legais são cumpridos.
● O Zimbabwe, como membro do PCT, permite entrada na fase nacional após pedido internacional.
Uma patente concedida assegura o direito exclusivo de exploração no país, com ações judiciais disponíveis em caso de infração.
Os desenhos industriais registáveis no Zimbabwe referem-se a características novas ou ornamentais de um produto.
● Os pedidos podem ser feitos no ZIPO ou por via regional através da ARIPO, incluindo representações do design e pagamento de taxas.
● A proteção inicial é de 10 anos, renovável uma vez até 15 anos.
● São exigidos dados completos e exatos do requerente.
O design registado confere direitos exclusivos e permite ao titular impedir a produção ou venda não autorizada de produtos semelhantes.