Foi aprovado o novo Código da Propriedade Industrial de Cabo Verde, através do Decreto-Legislativo n.º 2/2025, de 2 de dezembro. O novo diploma revoga o anterior Código da Propriedade Industrial de 2007 e visa modernizar o enquadramento jurídico da propriedade industrial no país, alinhando-o com a evolução do direito da propriedade industrial a nível internacional e harmonizando a legislação cabo-verdiana com os compromissos assumidos em tratados internacionais e regionais, designadamente no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e da African Regional Intellectual Property Organization (ARIPO).

Entre as principais alterações introduzidas destacam-se a harmonização do regime de patentes com os sistemas internacionais de registo, a introdução da proteção de desenhos ou modelos não registados, bem como a consagração, pela primeira vez, da proteção das variedades vegetais e do conhecimento tradicional.

O diploma procede igualmente à simplificação do regime de registo de marcas, eliminando a exigência de representação gráfica do sinal, e reforça a proteção dos segredos de negócio.

Paralelamente, são introduzidas medidas de digitalização e simplificação administrativa, permitindo a apresentação eletrónica dos pedidos de registo e facilitando o acesso de empresas, criadores e cidadãos ao sistema de propriedade industrial.

Com estas alterações pretende-se reforçar a proteção das criações industriais, estimular a inovação e tornar o sistema mais acessível e eficiente.

O novo Código entrará em vigor em 2 de junho de 2026, mantendo-se aplicável, até essa data, o regime atualmente em vigor.

A Inventa continuará a acompanhar a implementação desta reforma legislativa e divulgará atualizações relevantes à medida que forem publicados esclarecimentos ou orientações pelas autoridades competentes.