IAPI notifica os titulares das marcas 5.001 a 20.757, para regularizarem os seus processos de registo de marca

Serve o presente comunicado para informar que o Instituto Angolano de Propriedade Industrial (IAPI) publicou uma notificação, solicitando a todos os requerentes e/ou mandatários de pedidos de marca numerados do número 5001 (cinco mil e um) ao número 20.757 (vinte mil setecentos e cinquenta e sete) para apresentar os documentos infra a fim de se atualizarem os processos respetivos das marcas registadas:

   - Cópia do recibo ou do Pedido de marca;

   - Procuração ou Proxy;

   - Certificado de Incorporação, comprovando a atividade comercial da empresa no seu país nativo;

   - Recibo oficial de pagamento da taxa de concessão e/ou taxa de renovação;

   - Outros documentos relevantes (averbamentos, cessões/transferências).

Todos os documentos devem ser legalizados no consulado angolano do país do requerente ou do país mais próximo, devidamente traduzido em português e certificado por um Notário Público.

À luz do exposto, no caso de os processos das marcas comerciais acima mencionados não serem atualizados mediante a apresentação da documentação solicitada, o mesmo levará à caducidade/confiscação de acordo com a Lei.

As marcas registadas já concedidas ou recusadas estão excluídas deste processo de atualização.

O prazo para apresentar os referidos documentos é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Boletim de Propriedade Industrial nº 11/2017 de 26 de dezembro de 2017, ou seja, os documentos devem ser apresentados até 26 de dezembro de 2018.