The amendments introduced through The Statute Law (Miscellaneous Amendments) Act Number 18 of 2018, which come into effect in January 2019, have provided significant changes in intellectual property rights (IPRs), as this Act involves amendments in several laws of the Industrial Property Act (2001), the Copyright Act (2001), the Protection of Traditional Knowledge and Cultural Expressions Act (2016) and The Anti-Counterfeit Act (2018) (“the ACA Act”).
On 23rd July 2021, the Anti-counterfeit (Amendment) Regulations, 2021 (Legal Notice 117) and the Anti-Counterfeit (Recordation) Regulations, 2021 (Legal Notice 118) were published in the Kenya Gazette Supplement No. 143. These regulations introduce new policies to guide the implementation of a new customs recordal system in Kenya.
Find out the key changes and procedures under these new regulations.
For more information, please contact africa@inventa.com
Informação Monetária
Todos os pagamentos serão feitos em USD.
As conversões monetárias são apenas para fins informativos e não é garantida precisão. Os clientes estrangeiros são encorajados a contactar os seus bancos ou fornecedores de cartão de crédito para obter detalhes sobre quaisquer taxas adicionais que possam ser incluídas na conversão monetária pelas próprias instituições.
Lista de Territórios
Não existem resultados para a sua pesquisa.