UGANDA: Nova Lei de Propriedade Intelectual entra em vigor

O ato de 2014 da Propriedade Industrial da Uganda entra agora em vigor.

As principais caraterísticas estão resumidas aqui:

a) Patentes e Modelos de Utilidade

Finalmente, as aplicações PCT de fase nacional e internacional serão reconhecidas.

Para além disto, algumas regras principais sobre invenções biotecnológicas são introduzidas, nomeadamente, algumas exclusões de proteção por patente foram indicadas, tais como, substâncias naturais, seja purificado, sintetizado ou de outra maneira isolado da natureza .

De acordo com os regulamentos Trips, uma vez que Uganda é um país menos desenvolvido, produtos farmacêuticos e os dados de teste vão ser excluídos da proteção de patente até 2033.

Além disso, a descrição da patente deve conter uma clara identificação da origem de quaisquer recursos genéticos ou biológicos que foram recolhidos em Uganda, bem como quaisquer conhecimentos tradicionais associados a esses recursos, se for o caso.

Uma patente será válida por 20 anos a partir da data de depósito e extensão do tempo não será mais possível.

Além disso, a proteção do modelo de utilidade (petty patent) está disponível para pequenas invenções que sejam novas e tenham aplicabilidade industrial. Um pedido de patente pode ser transformado em pedido de modelo de utilidade, a qualquer momento antes de uma concessão ou recusa, e vice-versa. Os modelos de utilidade são válidos por 10 anos a partir da data de concessão.

b) Designs Industriais

A proteção nacional de design está agora disponível, extensões de design registados pelo Reino Unido para Uganda não são mais aplicáveis​, apesar de os direitos existentes serem preservados.

O pedido de design pode estar relacionado com dois ou mais projetos pertencentes à mesma classe sob a classificação internacional, ou ao mesmo conjunto ou composição de artigos e será válido por 5 anos, e duas prorrogações de prazo são possíveis.

Iremos atualizar e aprofundar as informações fornecidas em uma escala maior brevemente.