"Mozambique: A new-look legal system"

"Mozambique: A new-look legal sytem" um artigo escrito por João Cabral da Inventa International para a prestigiada revista World Intellectual Property Review (WIPR).

Este artigo aborda o novo Código da Propriedade Industrial (CPI) que se encontra em vigor em Moçambique desde 31 de março de 2016. Este CPI foi aprovado a 31 de dezembro de 2015 pelo Conselho de Ministros e publicado sob o Decreto n.º 47/2015, que prevê (no artigo 2º) que o Decreto n.º 4/2006 (que aprovou o CPI de 2006 de Moçambique) é expressamente revogado e substituído. Após observação dos propósitos do CPI, as suas principais novas características são analisadas, tais como, entre outras, novos prazos, novas regras relativas a recusas provisórias, oposições e intenção de uso, um novo recurso e um novo sinal distintivo do comércio.

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