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Nigéria

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Contexto

A Nigéria assegura a proteção de marcas, patentes e desenhos industriais através do seu sistema nacional, administrado pelo Trademarks, Patents, and Designs Registry sob tutela do Federal Ministry of Industry, Trade, and Investment. O país não integra nenhuma organização regional de PI, como a ARIPO ou a OAPI, pelo que todos os pedidos devem ser realizados diretamente segundo os procedimentos nacionais.

O sistema de PI da Nigéria está alinhado com as normas internacionais, oferecendo requisitos distintos de registo e mecanismos legais para defesa dos direitos. Titulares, locais ou estrangeiros, podem recorrer aos tribunais ou vias administrativas em caso de infração.

 

Convenções Internacionais

A Nigéria é parte de diversos tratados internacionais que moldam o seu regime jurídico de PI, incluindo:

• Convenção de Paris

• Convenção de Berna

• Acordo TRIPS

• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

continente
Africa
ISO2
NG
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Instituto

Ministry of Industry Trade and Investments commercial Law Department Trademarks, Patents and Designs Registry

Os desenhos industriais na Nigéria protegem aspetos estéticos ou ornamentais de um produto.

• O pedido deve incluir representações visuais exatas e o pagamento das taxas oficiais.

• O registo é válido por 5 anos, renovável duas vezes por iguais períodos, até ao máximo de 15 anos.

• As informações do requerente devem ser corretas para garantir a validade do registo.

O titular pode impedir a produção ou comercialização de artigos com aparência semelhante no mercado nigeriano.

As patentes na Nigéria protegem invenções que cumpram os critérios de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial.

• O período de proteção é de 20 anos a partir da data do pedido, condicionado ao pagamento de taxas anuais de manutenção.

• É necessário apresentar uma especificação detalhada, reivindicações e desenhos técnicos (se aplicável).

• Um exame substantivo verifica o cumprimento dos critérios legais de patenteabilidade.

• Como Estado contratante do PCT, a Nigéria aceita pedidos internacionais na fase nacional.

 

Uma vez concedida, a patente confere direitos exclusivos, permitindo ao titular impedir usos não autorizados no território nigeriano.

Os desenhos industriais na Nigéria protegem aspetos estéticos ou ornamentais de um produto.

• O pedido deve incluir representações visuais exatas e o pagamento das taxas oficiais.

• O registo é válido por 5 anos, renovável duas vezes por iguais períodos, até ao máximo de 15 anos.

• As informações do requerente devem ser corretas para garantir a validade do registo.

 

O titular pode impedir a produção ou comercialização de artigos com aparência semelhante no mercado nigeriano.