Contexto
A Nigéria assegura a proteção de marcas, patentes e desenhos industriais através do seu sistema nacional, administrado pelo Trademarks, Patents, and Designs Registry sob tutela do Federal Ministry of Industry, Trade, and Investment. O país não integra nenhuma organização regional de PI, como a ARIPO ou a OAPI, pelo que todos os pedidos devem ser realizados diretamente segundo os procedimentos nacionais.
O sistema de PI da Nigéria está alinhado com as normas internacionais, oferecendo requisitos distintos de registo e mecanismos legais para defesa dos direitos. Titulares, locais ou estrangeiros, podem recorrer aos tribunais ou vias administrativas em caso de infração.
Convenções Internacionais
A Nigéria é parte de diversos tratados internacionais que moldam o seu regime jurídico de PI, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Instituto
Os desenhos industriais na Nigéria protegem aspetos estéticos ou ornamentais de um produto.
• O pedido deve incluir representações visuais exatas e o pagamento das taxas oficiais.
• O registo é válido por 5 anos, renovável duas vezes por iguais períodos, até ao máximo de 15 anos.
• As informações do requerente devem ser corretas para garantir a validade do registo.
O titular pode impedir a produção ou comercialização de artigos com aparência semelhante no mercado nigeriano.
As patentes na Nigéria protegem invenções que cumpram os critérios de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial.
• O período de proteção é de 20 anos a partir da data do pedido, condicionado ao pagamento de taxas anuais de manutenção.
• É necessário apresentar uma especificação detalhada, reivindicações e desenhos técnicos (se aplicável).
• Um exame substantivo verifica o cumprimento dos critérios legais de patenteabilidade.
• Como Estado contratante do PCT, a Nigéria aceita pedidos internacionais na fase nacional.
Uma vez concedida, a patente confere direitos exclusivos, permitindo ao titular impedir usos não autorizados no território nigeriano.
Os desenhos industriais na Nigéria protegem aspetos estéticos ou ornamentais de um produto.
• O pedido deve incluir representações visuais exatas e o pagamento das taxas oficiais.
• O registo é válido por 5 anos, renovável duas vezes por iguais períodos, até ao máximo de 15 anos.
• As informações do requerente devem ser corretas para garantir a validade do registo.
O titular pode impedir a produção ou comercialização de artigos com aparência semelhante no mercado nigeriano.
