Novos desenvolvimentos no quadro legal da Propriedade Intelectual nas Ilhas Caimão

A legislação de PI vigente nas Ilhas Caimão encontrava-se desatualizada, no entanto, aproximam-se ventos de mudança. Com o novo Instituto de Propriedade Intelectual das Ilhas Caimão (CIIPO), o Governo das Ilhas Caimão pretende revolucionar a organização e a aplicação de novas leis de Propriedade Intelectual.

O governo local está a reforçar o CIIPO com um novo conjunto de legislações de PI, começando pela nova legislação referente a marcas, patentes e desenhos industriais, que se espera ser aprovada em outubro de 2016, entrando em vigor em 2017. A nova legislação de marcas permitirá que qualquer interessado proceda ao pedido de registo de marcas nacionais nas Ilhas Caimão, pedido este que, por sua vez, será objeto de um exame formal e substancial, processo ainda complementado pela publicação desses pedidos de registo, para efeitos de apresentação de oposição. Até à data, os titulares de marcas tinham de voltar a registar marcas do Reino Unido ou da União Europeia, procedendo-se apenas a exames formais. Com efeito, o sistema de “voltar a registar” será abolido.

As patentes irão continuar a ser uma extensão daquelas existentes no Reino Unido, no entanto, foram incluídas novas disposições para prevenir o abuso de patent trolls (especuladores de patentes); A proteção dos Direitos de Desenhos será introduzida, permitindo-se a extensão aos Desenhos Industriais do Reino Unido e da União Europeia.

A primeira edição da Revista de Propriedade Intelectual das Ilhas Caimão deu-se a 5 de setembro de 2016. A partir de agora, será publicada alternativamente uma versão online da Revista regular.

Deram-se também alterações nas obras de direitos de autor, considerando que a legislação do Reino Unido continua em vigor, havendo a previsão, para 2017, de uma legislação local