Contexto
A África do Sul trata do registo e da aplicação de marcas, patentes e desenhos industriais através da Comissão de Empresas e Propriedade Intelectual (CIPC). O país não integra organizações regionais africanas de propriedade intelectual como ARIPO ou OAPI, pelo que os pedidos devem ser apresentados diretamente no sistema nacional sul-africano.
O sistema sul-africano de PI está alinhado com as melhores práticas internacionais, oferecendo processos distintos para cada categoria de direitos de PI. Em caso de infração, os titulares podem recorrer a ações administrativas junto do CIPC ou a ações judiciais nos tribunais.
Convenções Internacionais
A África do Sul é parte de vários tratados internacionais relevantes que orientam o seu quadro de PI, incluindo:
Convenção de Paris
Convenção de Berna
Acordo TRIPS
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Instituto
As marcas na África do Sul seguem geralmente um sistema de pedido por classe única, sendo necessário apresentar uma candidatura distinta para cada classe de produtos ou serviços:
A candidatura deve incluir uma representação clara da marca e pagamento das taxas oficiais.
O CIPC realiza um exame formal e substantivo para avaliar a distintividade e garantir que não haja conflito com marcas anteriores.
Os registos são válidos por 10 anos a partir da data do pedido, renováveis indefinidamente em períodos sucessivos de 10 anos.
Devem ser fornecidos dados corretos do requerente (nome, endereço) e a especificação da classe de produtos ou serviços.
Os titulares de marcas registadas podem instaurar processos judiciais nos tribunais sul-africanos para impedir e reclamar indemnizações por uso não autorizado de marcas idênticas ou semelhantes.
As patentes na África do Sul protegem invenções que cumprem os critérios de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Os pedidos são submetidos ao CIPC:
O prazo de vigência da patente é de 20 anos a contar da data do pedido, condicionado ao pagamento anual de taxas de manutenção.
Os requerentes apresentam uma descrição detalhada, reivindicações e desenhos técnicos, se necessários.
O exame é principalmente formal, embora exista a possibilidade de um reexame substantivo.
A adesão da África do Sul ao PCT permite a requerentes estrangeiros apresentar pedido internacional e entrar na fase nacional localmente.
Com a concessão, o titular da patente obtém direitos exclusivos para explorar a invenção no país, podendo recorrer a meios legais ou administrativos em caso de infração.
Os desenhos industriais na África do Sul protegem características estéticas novas dos artigos. Os pedidos são feitos junto do CIPC:
Os requerentes submetem representações do desenho e pagam as respetivas taxas.
Os desenhos podem ser registados como estéticos (termo inicial de 5 anos, renovável até 15 anos) ou funcionais (prazo máximo de 10 anos).
Devem fornecer informação detalhada sobre o titular para garantir o registo correto.
O titular do desenho registado pode impedir a fabricação, importação ou venda de produtos que reproduzam ou imitem o desenho protegido sem autorização.
