Contexto
O regime de propriedade intelectual da República Centro-Africana abrange marcas registadas, patentes e desenhos industriais sob um sistema unificado. Embora as questões internas sejam supervisionadas por instituições nacionais, o país é membro da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Os direitos adquiridos por meio da OAPI estendem-se automaticamente à República Centro-Africana, assegurando um conjunto uniforme de proteção aplicável a todos os Estados membros.
Os procedimentos regionais da OAPI simplificam significativamente o processo de registo, permitindo que os requerentes obtenham proteção válida em múltiplas jurisdições com um único pedido. Ainda assim, a execução local destes direitos permanece possível, assegurando vias judiciais e administrativas para titulares nacionais e estrangeiros em casos de infração.
Convenções Internacionais
Além da sua adesão à OAPI, a República Centro-Africana é signatária de importantes tratados internacionais que influenciam seu sistema de PI:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
O registo de marcas na República Centro-Africana é realizado através da OAPI, geralmente com um sistema de depósito monoclasse.
• O requerente deve apresentar uma reprodução clara da marca e pagar as taxas exigidas;
• O exame substantivo avalia a distintividade e possíveis conflitos com marcas anteriores;
• A validade do registo é de 10 anos a partir da data de depósito, renovável por períodos sucessivos de 10 anos;
• Informações como nome, endereço e descrição dos produtos ou serviços devem ser claramente indicadas.
Uma vez concedida, a marca é protegida em todos os países membros da OAPI, incluindo a República Centro-Africana, com possibilidades de execução local contra infrações.
A proteção por patentes segue também o sistema unificado da OAPI, com um único pedido cobrindo todos os países membros.
• A patente tem validade de 20 anos a partir da data de depósito, condicionada ao pagamento de taxas anuais;
• O pedido deve conter uma descrição técnica detalhada, reivindicações e demais documentos necessários;
• Um exame substantivo verifica se os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial estão cumpridos;
• A filiação da OAPI ao PCT permite que requerentes internacionais utilizem esse tratado para obter proteção de patentes válida também na República Centro-Africana.
As patentes concedidas garantem direitos exclusivos que podem ser exercidos localmente em caso de infração.
A proteção dos desenhos industriais também é feita por meio do sistema da OAPI.
• É necessário apresentar uma representação adequada do desenho;
• A proteção é concedida por um período inicial de cinco anos, com possibilidade de renovações conforme os regulamentos da OAPI;
• Detalhes precisos devem ser fornecidos para garantir a conformidade do exame.
Os titulares de desenhos industriais registados podem impedir a reprodução, importação ou comercialização de cópias substancialmente semelhantes na República Centro-Africana e nos demais países da OAPI.
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.
