Contexto
A República do Congo oferece proteção à propriedade intelectual (PI) - incluindo marcas, patentes e desenhos industriais - principalmente por meio da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Como Estado-membro da OAPI, os direitos registados por meio deste sistema são automaticamente válidos em todos os países membros, incluindo o Congo. Apesar do processo regional unificado, é possível recorrer à aplicação local para combater infrações dentro do território congolês.
O sistema centralizado da OAPI proporciona uma via eficiente tanto para requerentes nacionais quanto internacionais, assegurando a proteção de direitos sob normas harmonizadas em diversas jurisdições africanas.
Convenções Internacionais
Além dos benefícios proporcionados pela OAPI, a República do Congo é parte de tratados internacionais relevantes, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Estes instrumentos fortalecem a proteção da PI e facilitam a cooperação internacional.
O registo de marcas no Congo é processado pela OAPI, que adota um sistema de classe única por pedido.
• Requerentes devem apresentar uma reprodução clara da marca e pagar as taxas exigidas;
• O exame substantivo avalia a distintividade e outros critérios legais de elegibilidade;
• A marca registada tem validade de 10 anos a partir da data do pedido, renovável indefinidamente por períodos iguais;
• É essencial fornecer corretamente as informações do requerente e a descrição dos bens ou serviços.
Uma vez concedido, o direito sobre a marca é válido em todos os países membros da OAPI, com possibilidade de execução local em caso de infração.
A proteção de patentes também é realizada via OAPI.
• A validade é de 20 anos a partir da data de depósito, condicionada ao pagamento de taxas de manutenção anuais;
• O pedido deve conter descrição técnica detalhada, reivindicações e documentos complementares;
• O exame substantivo verifica os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial;
• A adesão ao PCT permite que requerentes estrangeiros iniciem um pedido internacional e ingressem na fase nacional da OAPI para garantir proteção no Congo.
Patentes concedidas garantem direitos exclusivos no país, passíveis de execução judicial local.
O registo de desenhos industriais na República do Congo segue o procedimento unificado da OAPI.
• É necessária uma representação visual clara do design;
• O registo inicial é válido por 5 anos, com possibilidade de renovações sucessivas conforme as normas da OAPI (até o limite de 25 anos);
• Detalhes técnicos precisos devem ser apresentados no momento do pedido.
Os titulares de desenhos registados adquirem direitos exclusivos contra cópias e usos não autorizados, com proteção válida tanto no Congo quanto em todos os países da OAPI.
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.
