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República do Congo

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Contexto

A República do Congo oferece proteção à propriedade intelectual (PI) - incluindo marcas, patentes e desenhos industriais - principalmente por meio da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Como Estado-membro da OAPI, os direitos registados por meio deste sistema são automaticamente válidos em todos os países membros, incluindo o Congo. Apesar do processo regional unificado, é possível recorrer à aplicação local para combater infrações dentro do território congolês.

O sistema centralizado da OAPI proporciona uma via eficiente tanto para requerentes nacionais quanto internacionais, assegurando a proteção de direitos sob normas harmonizadas em diversas jurisdições africanas.

 

Convenções Internacionais

Além dos benefícios proporcionados pela OAPI, a República do Congo é parte de tratados internacionais relevantes, incluindo:

• Convenção de Paris

• Convenção de Berna

• Acordo TRIPS

• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Estes instrumentos fortalecem a proteção da PI e facilitam a cooperação internacional.

nome oficial
Republic of the Congo
continente
Africa
ISO2
CG
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O registo de marcas no Congo é processado pela  OAPI, que adota um sistema de classe única por pedido.

• Requerentes devem apresentar uma reprodução clara da marca e pagar as taxas exigidas;

• O exame substantivo avalia a distintividade e outros critérios legais de elegibilidade;

• A marca registada tem validade de 10 anos a partir da data do pedido, renovável indefinidamente por períodos iguais;

• É essencial fornecer corretamente as informações do requerente e a descrição dos bens ou serviços.

Uma vez concedido, o direito sobre a marca é válido em todos os países membros da OAPI, com possibilidade de execução local em caso de infração.

A proteção de patentes também é realizada via OAPI.

• A validade é de 20 anos a partir da data de depósito, condicionada ao pagamento de taxas de manutenção anuais;

• O pedido deve conter descrição técnica detalhada, reivindicações e documentos complementares;

• O exame substantivo verifica os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial;

• A adesão ao PCT permite que requerentes estrangeiros iniciem um pedido internacional e ingressem na fase nacional da OAPI para garantir proteção no Congo.

Patentes concedidas garantem direitos exclusivos no país, passíveis de execução judicial local.

O registo de desenhos industriais na República do Congo segue o procedimento unificado da OAPI.

• É necessária uma representação visual clara do design;

• O registo inicial é válido por 5 anos, com possibilidade de renovações sucessivas conforme as normas da OAPI (até o limite de 25 anos);

• Detalhes técnicos precisos devem ser apresentados no momento do pedido.

Os titulares de desenhos registados adquirem direitos exclusivos contra cópias e usos não autorizados, com proteção válida tanto no Congo quanto em todos os países da OAPI.

Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.