Contexto
A Uganda protege marcas, patentes e desenhos industriais ao abrigo da legislação nacional, administrada pelo Uganda Registration Services Bureau (URSB). Sendo membro da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), permite aos requerentes optar por um pedido local ou regional via ARIPO, consoante pretendam proteção apenas em Uganda ou em vários estados membros.
O sistema de PI do país está, em geral, alinhado com os padrões internacionais, combinando registo formal, exame técnico e aplicação judicial. Tanto requerentes locais como estrangeiros dispõem de procedimentos claros para obter proteção legal, com meios judiciais disponíveis contra infrações.
Convenções Internacionais
Uganda aderiu a vários tratados internacionais que moldam o seu regime de PI, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo sobre os ADPIC (TRIPS)
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Instituto
O registo de marcas em Uganda é feito com base num sistema monoclasse, pelo qual cada classe de produtos ou serviços exige um pedido separado.
● Os pedidos são apresentados ao URSB, incluindo a representação clara da marca e o pagamento das taxas oficiais.
● Um exame substantivo verifica a distintividade da marca e eventuais conflitos com marcas anteriores.
● O registo é válido por 7 anos, renovável por períodos subsequentes de 10 anos.
● Os requerentes devem fornecer dados completos e precisos, incluindo nome, morada e a classe relevante.
● A adesão à ARIPO permite estender a proteção a outros países membros com um único pedido regional.
Após o registo, os titulares podem exercer os seus direitos exclusivos e recorrer a vias administrativas ou judiciais em caso de infração.
As patentes em Uganda protegem invenções que apresentem novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Os pedidos podem ser apresentados localmente ao URSB ou através do Protocolo de Harare da ARIPO.
● A duração da patente é de 20 anos a partir da data de depósito, sujeita ao pagamento de taxas anuais.
● Os requerentes devem submeter uma descrição técnica, reivindicações e outra documentação relevante.
● O exame substantivo verifica se os critérios de patenteabilidade são cumpridos.
● Sendo parte do PCT, Uganda permite a entrada na fase nacional após um pedido internacional.
As patentes conferem direitos exclusivos de exploração no país, sendo possível interpor ações judiciais em caso de infração.
A proteção de desenhos industriais em Uganda incide sobre as características estéticas e ornamentais de um produto.
● O pedido é feito ao URSB ou via ARIPO, devendo incluir representações gráficas e o pagamento das taxas oficiais.
● A proteção tem um prazo inicial de 5 anos, renovável duas vezes, até um máximo de 15 anos.
● A apresentação de dados completos e corretos é essencial para garantir a validade do registo.
O titular de um desenho registado pode impedir a produção, distribuição ou venda não autorizada de produtos que imitem o design protegido.
