Contexto
O Gabão oferece proteção para marcas, patentes e desenhos industriais por meio de um sistema unificado, gerido no âmbito da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Os direitos concedidos através da OAPI aplicam-se automaticamente no Gabão e nos demais países membros, proporcionando uma via eficiente para a obtenção de proteção regional. Embora o processo de registo seja centralizado, a aplicação dos direitos pode ser realizada localmente, permitindo que requerentes nacionais e estrangeiros atuem em caso de infração.
O sistema regional da OAPI segue normas internacionais, assegurando que os ativos de propriedade intelectual possam ser devidamente protegidos e aplicados. As ações contra infrações podem ser conduzidas através dos mecanismos judiciais ou administrativos disponíveis no Gabão.
Convenções Internacionais
Através da sua participação na OAPI e de outros compromissos internacionais, o Gabão adere a diversos tratados relevantes, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
O registo de marcas no Gabão é realizado por intermédio da OAPI, utilizando, em regra, um sistema de classe única. Os direitos conferem-se apenas aos produtos ou serviços especificados na classe escolhida.
• Os requerentes devem apresentar uma reprodução clara da marca e pagar as taxas oficiais correspondentes.
• Um exame substantivo é realizado para verificar se a marca apresenta caráter distintivo e não conflita com marcas já registadas.
• Os registos são válidos por 10 anos a partir da data do pedido, sendo renováveis por períodos adicionais de 10 anos.
• É necessário fornecer informações corretas sobre o requerente (nome, morada) e sobre os produtos ou serviços a proteger.
• A adesão à OAPI permite que o pedido, uma vez aprovado, produza efeitos em todos os países membros, incluindo o Gabão.
Uma vez registada, a marca confere direitos exclusivos e pode ser aplicada localmente em caso de uso não autorizado.
As patentes no Gabão são igualmente reguladas no âmbito da OAPI. Os inventos devem apresentar novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
• A proteção da patente dura 20 anos a contar da data do pedido, sujeita ao pagamento de taxas anuais de manutenção.
• O pedido deve incluir uma descrição técnica detalhada, as reivindicações e a documentação de suporte necessária.
• É realizado um exame substantivo para confirmar o cumprimento dos requisitos de patenteabilidade estabelecidos pela OAPI.
• Como a OAPI é parte contratante do PCT, os requerentes internacionais podem utilizar esta via para designar o Gabão.
Uma vez concedida, a patente confere direitos exclusivos sobre a exploração da invenção no Gabão, com respaldo jurídico para agir contra eventuais infrações.
A proteção dos desenhos industriais no Gabão foca-se nos elementos novos ou ornamentais de um produto. O registo é feito através da OAPI, com possibilidade de cobertura regional.
• Os requerentes devem submeter representações visuais do desenho e pagar as taxas aplicáveis.
• A proteção inicial tem a duração de 5 anos, sendo renovável por dois períodos sucessivos de 5 anos, até um máximo de 15 anos.
Uma vez registado, o titular do desenho pode impedir a produção, importação ou venda não autorizada de artigos que reproduzam o desenho protegido no Gabão.