Contexto
A Mauritânia protege os direitos de propriedade intelectual relacionados com marcas, patentes e desenhos industriais no âmbito da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI), da qual é Estado-membro. Os registos efetuados através da OAPI aplicam-se automaticamente à Mauritânia, permitindo aos titulares obter proteção em todos os países membros por meio de um único procedimento.
Embora os registos sejam centralizados pela OAPI, a aplicação dos direitos no território mauritano é feita a nível local. Os titulares podem recorrer a mecanismos administrativos ou judiciais na Mauritânia para combater infrações. A atuação regional da OAPI assegura uma uniformização de procedimentos em conformidade com as melhores práticas internacionais.
International Conventions
Além da adesão à OAPI, a Mauritânia é parte de vários tratados internacionais que moldam o seu regime de propriedade intelectual, nomeadamente:
Convenção de Paris
Convenção de Berna
Acordo TRIPS
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
No Mali, a proteção de marcas é assegurada através da OAPI, que utiliza um sistema de depósito por classe única:
Os requerentes devem apresentar uma reprodução da marca e pagar as taxas oficiais.
Um exame substantivo verifica a distintividade da marca e eventuais conflitos com direitos anteriores.
Os registos de marcas são válidos por 10 anos a partir da data de depósito e podem ser renovados por períodos sucessivos de 10 anos.
É necessário fornecer os dados do requerente (nome, morada) e identificar os bens ou serviços numa única classe.
Uma vez registada, a marca é válida em todos os Estados-membros da OAPI, incluindo o Mali. Em caso de infração, podem ser iniciadas ações de execução a nível local.
As patentes relativas ao Mali são também geridas através da OAPI, sendo válidas em todos os países membros com um único pedido:
A validade das patentes é, em geral, de 20 anos a contar da data de depósito, sujeita ao pagamento atempado das taxas de manutenção.
Os requerentes devem apresentar uma descrição completa da invenção, reivindicações e documentos que comprovem a novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial.
A OAPI é membro do PCT, o que permite aos requerentes designar a organização no âmbito do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, estendendo assim a proteção ao Mali.
Os direitos concedidos por uma patente podem ser exercidos no sistema legal maliano, permitindo ao titular agir judicialmente contra utilizações não autorizadas.
A proteção de desenhos industriais no Mali é igualmente obtida através da OAPI:
Os requerentes devem apresentar representações do desenho e pagar as taxas correspondentes.
Os registos de desenhos industriais têm uma validade inicial de cinco anos, podendo ser renovados por dois períodos adicionais de cinco anos cada, totalizando até 15 anos.
É essencial fornecer corretamente os dados do requerente para garantir um processo de registo eficaz.
Após o registo, o titular do desenho detém o direito exclusivo de impedir a fabricação ou comercialização não autorizada de desenhos substancialmente semelhantes no Mali e nos demais Estados-membros da OAPI.
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.
