Conhecido como um dos problemas mais complexos do séc. XXI, anualmente, no início do mês de junho, comemora-se o Dia Mundial da Anti-Contrafação. Este visa sensibilizar a sociedade para o ilícito da contrafação e da pirataria, designadamente para os danos económicos que provoca, mas também compreender as eficiências das entidades portuguesas de enforcement.
O fenómeno da contrafação e pirataria resulta, em grande medida, na violação de direitos de propriedade industrial e intelectual.
Dada a sofisticação dos meios que utiliza, a contrafação e pirataria passam, muitas vezes, despercebidas aos olhos do consumidor e aos mecanismos de controlo e fiscalização. Tudo indica que este é um fenómeno com tendência a aumentar, conforme se conclui uma análise ao Relatório de Atividades 2021 do Grupo Anti-Contrafação (GAC).
Por uma questão de rigor jurídico, importa salientar que, no referido relatório, os termos “contrafação” e “pirataria” não são utilizados em sentido jurídico, mas na sua forma mais genérica, abrangendo quaisquer crimes, contraordenações ou quaisquer outras infrações a direitos de propriedade industrial (patente, marca, design, etc) e direitos de autor e direitos conexos, incluindo a comercialização em Portugal de um produto com uma marca aqui registada, sem autorização do titular do registo, ainda que o produto seja o “original”. Com efeito, o conceito de contrafação nos dados estatísticos divulgados pelo GAC não corresponde à aceção legal de contrafação previstas no Código de Propriedade Industrial e no Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, compreendendo quaisquer crimes, contraordenações e outras infrações dos direitos de marca, de patente, de desenho ou modelo (design), ou de outros direitos industriais menos comuns.
Estatísticas 2020/2021
O Grupo Anti-Contrafação (GAC) – que engloba a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Autoridade Tributária (AT), a Guarda Nacional Republicana (GNR), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a Polícia Judiciária (PJ) e a Polícia de Segurança Pública (PSP) – foi criado em 2010, de forma a fornecer uma resposta concertada entre organismos nacionais no combate à contrafação e pirataria. Realiza, entre outras atividades, relatórios de atividades anuais, publicados, com vista à análise estatística deste tipo de ilícito, bem como a avaliação da performance das entidades portuguesas envolvidas.
De acordo com o relatório de atividades de 2021, em Portugal, as entidades GAC apreenderam um total de 2.941.505 de produtos contrafeitos ou pirateados. Não obstante, com as contingências impostas pela situação pandémica, deparámo-nos com um acréscimo do número de apreensões comparativamente ao ano de 2020, cujo número de produtos contrafeitos ou pirateados apreendidos foi de 1.390.379, o que se traduz num aumento de cerca de 112%.
Ora, estamos perante um aumento significativo em relação a 2020, de cerca de 112%, como se pode observar no gráfico infra.
Fonte: Relatório de Atividades 2021 - GAC
Em 2021, destacam-se as apreensões de “Outros”, que compreendem peças e partes que constituem e complementam produtos de vestuário, calçado, bem como, as próprias embalagens, rótulos e etiquetas, entre outros. Seguem-se as apreensões de alimentos e bebidas, que representam cerca de 37% das apreensões, logo acompanhadas das apreensões de vestuário, que totalizam 19% das apreensões realizadas.
No que diz respeito à apreensão no sector de alimentos e bebidas, verifica-se que o aumento foi de cerca de 1083%; em relação a “outros” o acréscimo foi de 97% e quanto ao vestuário verificamos que o aumento foi de 54%. Relativamente a outras categorias, houve um decréscimo relevante da apreensão do número de brinquedos, de cerca de 87% e uma diminuição também relevante da apreensão de perfumes e cosméticos, de cerca de 99%. Do relatório resulta que, quanto à origem, a totalidade de mercadorias contrafeitas apreendidas em Portugal pelas autoridades aduaneiras em 2021 provém da República Popular da China.
A atuação das entidades também se tem revelado ativa no que diz respeito a medicamentos. De acordo com o referido relatório, no ano de 2021 foram controladas pela Autoridade Tributária e Aduaneira um total de 6.693 remessas de medicamentos, contendo 924.504 unidades de medicamentos. Os Estados Unidos da América (US), continuam a ser o principal país de proveniência, seguida pela Grã-Bretanha (GB), Índia (IN), República Popular da China (CN) e Brasil (BR).
No ramo dos medicamentos foram apreendidos pela GNR 2.105 medicamentos.
Fonte: Relatório de Atividades 2021 - GAC
Conclui-se, assim, que prevalece uma tendência crescente da contrafação e pirataria em Portugal, apesar dos esforços relevantes que as autoridades portuguesas têm vindo a desenvolver no seu combate. Cada vez mais, é importante entender que o problema da contrafação e da pirataria é, além de um problema económico, também social.
De forma a consciencializar a sociedade para estes atos ilícitos e as respetivas consequências, é necessário relevar e demonstrar que a contrafação é prejudicial à economia nacional, causando danos irreversíveis. É premente dissuadir a população de adquirir produtos que possam configurar contrafação e pirataria, sempre que lhes seja possível identificar essas situações.
Para tal, as entidades envolvidas devem, em tudo o que está ao seu alcance, investir em informar o consumidor (seja em lojas físicas ou virtuais), por exemplo, fornecendo métodos que assistam na identificação de um produto contrafeito ou pirateado. Todos os anos, a contrafação contribui para a perda de milhares de empregos, bem como para perda de milhões de euros nas vendas dos produtos originais.
Seja em tempos de pandemia ou pós-pandemia, é de todo crucial que as várias entidades ajam, efetivamente, de forma concertada no combate à contrafação e pirataria, sendo absolutamente essencial que os agentes económicos envolvidos estejam munidos da informação necessária para reagir, rápida e atempadamente, a uma situação de contrafação e pirataria, acionando os mecanismos legais decorrentes dos seus direitos de propriedade intelectual e industrial.
Reveja aqui a análise de Joâo Pereira Cabral aos números da contrafação em Portugal, no ano de 2019.
Informação Monetária
Todos os pagamentos serão feitos em USD.
As conversões monetárias são apenas para fins informativos e não é garantida precisão. Os clientes estrangeiros são encorajados a contactar os seus bancos ou fornecedores de cartão de crédito para obter detalhes sobre quaisquer taxas adicionais que possam ser incluídas na conversão monetária pelas próprias instituições.
Lista de Territórios
Não existem resultados para a sua pesquisa.