OPINIÃO
Direitos de Autor: Os desafios da Inteligência Artificial nas indústrias criativas
O início do ano de 2023 tem sido marcado por casos judiciais pioneiros na resolução de questões de infração de direitos de propriedade intelectual, com destaque para os direitos de autor, causados pelo uso da inteligência artificial (IA) no âmbito das artes.
Exemplo disso são os casos Getty Images (US), Inc. contra Stability AI, Inc. (nos Estados Unidos e no Reino Unido) e o caso das artistas visuais premiadas Sarah Andersen, Kelly McKernan e Karla Ortiz que deram entrada de uma Class Action no Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito Norte da Califórnia, Divisão de São Francisco, contra Stability AI Ltd. e Stability AI, Inc., Midjourney, Inc. e DeviantArt, Inc. A questão levantada nestes casos prende-se com a violação de direitos de propriedade intelectual, nomeadamente direitos de autor, pela cópia e processamento de milhões de imagens protegidas sem obter a devida autorização.
No âmbito das indústrias criativas são inúmeras as empresas que utilizam ferramentas de arte baseadas na tecnologia da IA e que dependem das contribuições de terceiros, i.e., imagens criadas por humanos, para funcionarem e criarem obras de arte. Muitas vezes, essas imagens são obtidas na internet sem o conhecimento ou consentimento dos seus criadores, despoletando problemas de direitos de autor.
"Por um lado, a IA parece ter o potencial de ser uma solução eficiente para lidar com o complexo problema da violação dos direitos de propriedade intelectual. Por outro, é importante destacar que a implementação de IA na resolução de questões de infração de direitos de autor também levanta preocupações legais e éticas, como a privacidade, a neutralidade da rede e a possibilidade de falsos positivos ou negativos."
Porém, a IA, como grande potência que é, poderá ela mesma constituir uma solução para esses problemas?
O avanço tecnológico tem trazido muitos benefícios, mas também tem levantado preocupações quanto ao uso indevido de conteúdo protegido por direitos de autor na era digital. Com a crescente facilidade de partilha de informações e a proliferação de plataformas online, o problema da violação de direitos de autor tem-se tornado cada vez mais complexo. No entanto, a IA tem emergido como uma possível solução para lidar com esse desafio.
A legislação de direitos de autor em Portugal é regida pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), que protege obras literárias, artísticas e científicas. No entanto, com a disseminação da internet e o surgimento de novas formas de compartilhamento de conteúdo, como redes sociais, blogs e plataformas de compartilhamento de arquivos, a violação de direitos de autor tem se tornado um problema significativo. O CDADC prevê sanções civis e criminais para a violação de direitos autorais, mas a identificação e a prova dessas violações podem ser complexas e demoradas.
Existem, todavia, argumentos em favor da utilização de IA na resolução de questões de violação de direitos de autor, na medida em que a mesma possui a capacidade de agilizar passos essenciais nos processos de infração, os quais vão desde a deteção da infração, identificação de obras protegidas, monitorização em grande escala de conteúdos protegidos, notificação e remoção de conteúdo que infringe direitos.
Por outro lado, a tensão em curso entre os titulares de direitos de autor e a tecnologia emergente é um lembrete importante de como a IA está a transformar o cenário criativo.
É crucial encontrar um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a proteção dos direitos de autor garantindo que os artistas, fotógrafos e criadores sejam devidamente compensados pelo trabalho que produzem.
Na verdade, existe a possibilidade da IA se aliar aos criadores e contribuir para a prevenção e mitigação das ilegalidades que se vão apresentando.
Por exemplo, a parceria entre a Nvidia (ferramenta “Picasso”) e a Getty Images, bem como os esforços da Adobe (ferramenta “Firefly”) para treinar a sua IA em imagens licenciadas e conteúdo de domínio público, são exemplos de como as empresas estão interessadas numa abordagem responsável para o desenvolvimento da IA. No entanto, ainda há muitos desafios a serem enfrentados para garantir que os direitos dos criadores de conteúdo sejam respeitados, especialmente quando se trata de uso comercial.
Por um lado, a IA parece ter o potencial de ser uma solução eficiente para lidar com o complexo problema da violação dos direitos de propriedade intelectual. Por outro, é importante destacar que a implementação de IA na resolução de questões de infração de direitos de autor também levanta preocupações legais e éticas, como a privacidade, a neutralidade da rede e a possibilidade de falsos positivos ou negativos. Portanto, é fundamental garantir que a utilização de IA para combater a violação de direitos de autor seja realizada de forma transparente, ética e em conformidade com a legislação vigente, com a devida supervisão humana e a proteção dos direitos dos usuários.
Além disso, a IA não é uma solução definitiva e não substitui a necessidade de um sistema legal robusto e uma abordagem holística para a proteção dos direitos de autor. É fundamental que haja uma combinação de esforços, envolvendo a utilização de tecnologia, educação, consciencialização e cooperação entre os titulares de direitos de autor, plataformas online e usuários, para garantir um ambiente digital mais seguro e respeitador destes direitos.
Ora, nunca foi tão importante conciliar forças, sendo fulcral os criadores manterem-se informados quanto aos seus direitos e estarem munidos das ferramentas jurídicas adequadas, a fim de melhor prevenir violações e de regulamentarem as suas relações jurídicas digitais.
Destaca-se, entre outros, embora nem sempre eficaz, a maior vigilância da obra por parte do criador quando a mesma é colocada na internet, o cuidado em fazer, por exemplo, referência expressa aos créditos na sua obra, o cuidado em perceber que tipo de licenças de uso pretende conceder e estabelecer a remuneração (royalties). Por outras palavras, naquilo que está ao seu alcance, a utilização de contratos com cláusulas ajustadas à realidade digital sobre a utilização da obra é fundamental.
É crucial encontrar um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a proteção dos direitos de autor garantindo que os artistas, fotógrafos e criadores sejam devidamente compensados pelo trabalho que produzem. Com uma abordagem cuidadosa, baseada na obtenção de autorização e respeito pelos direitos de autor, a IA pode tornar-se uma ferramenta valiosa, abrindo novas oportunidades e possibilidades para a indústria criativa.
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