Malawi adere ao Tratado de Marraquexe

Entra em vigor a 14 de Outubro de 2017, o Tratado de Marraquexe, assinado pelas partes contratantes a 27 de Junho de 2013, vinculando a República do Malawi.

O Diretor-Geral da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), já expressou o seu agrado a esta adesão congratulando o Governo da República do Malawi pelo depósito do instrumento de adesão ao Tratado feito a 14 de Julho de 2017.

Este tratado destina-se a facilitar o acesso a pessoas que são cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder a textos impressos, fazendo parte do conjunto de tratados internacionais de direitos autorais administrados pela OMPI. Tem uma clara dimensão de desenvolvimento social e humanitário e seu principal objetivo é criar um conjunto de limitações ou exceções obrigatórias às leis de direitos autorais em benefício das pessoas referidas anteriormente.

Este é um importante passo dado por este país do sudeste africano, rumo à igualdade de oportunidades a pessoas com deficiência no âmbito da Propriedade Intelectual.