Contexto
O Sudão protege marcas, patentes e desenhos industriais ao abrigo da sua legislação nacional, por meio dos seus serviços competentes, geralmente supervisionados pelo Ministério da Justiça ou por um departamento especializado.
O país é membro da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO) e parte contratante do Protocolo de Harare, o que permite aos requerentes solicitar proteção regional para patentes e desenhos industriais através da ARIPO, mediante designação do Sudão. Contudo, o Sudão não é membro do Protocolo de Banjul, pelo que a proteção de marcas deve ser feita exclusivamente por via do sistema nacional.
Embora o quadro jurídico de PI no Sudão tenha evoluído ao longo do tempo, continua em processo de adaptação às práticas internacionais. Os titulares de direitos recorrem frequentemente a mecanismos nacionais e regionais de registo, podendo acionar medidas judiciais ou administrativas em caso de uso indevido.
Convenções Internacionais
O Sudão é parte contratante de vários tratados internacionais que moldam o seu regime jurídico de propriedade intelectual, incluindo:
● Convenção de Paris
● Convenção de Berna
● Acordo sobre os ADPIC (TRIPS)
● Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Instituto
O registo de marcas no Sudão segue um sistema de depósito monoclasse, o que significa que cada classe de produtos ou serviços requer um pedido separado.
● O requerente deve apresentar uma representação gráfica da marca e pagar as taxas oficiais aplicáveis.
● É realizado um exame formal e substantivo, incluindo a verificação de conflitos com marcas anteriores e a avaliação do carácter distintivo.
● O registo é válido por 10 anos a contar da data do depósito, sendo renovável por períodos sucessivos de 10 anos.
● Os dados do requerente (nome, morada) devem ser exatos, e cada pedido cobre apenas uma classe de produtos ou serviços.
Uma vez registada, a marca confere ao titular o direito de interpor ações civis ou administrativas contra infratores.
Patents in Sudan are filed locally for inventions demonstrating novelty, inventive step, and industrial applicability:
A patent remains valid for 20 years from the date of filing, subject to annual maintenance fees.
Applicants must include a detailed specification, claims, and any relevant drawings.
The Patent Office carries out formal and substantive examinations to ensure patentable subject matter.
As Sudan is a contracting party to the Patent Cooperation Treaty (PCT), international applicants can enter the national phase in Sudan following an international filing.
Sudan is also a member of ARIPO and a contracting state under the Harare Protocol, meaning applicants may alternatively seek patent protection in Sudan via an ARIPO regional application by designating Sudan.
Granted patents afford exclusivity in Sudan, enabling patent holders to prevent unauthorized manufacture or sale of the invention within the jurisdiction.