“A Single Piece of American Cheese” a Obra Assistida por IA protegida por Direitos de Autor nos EUA

A recente decisão do U.S. Copyright Office ao conceder direitos de autor à obra “A Single Piece of American Cheese”[1] marca um momento histórico no reconhecimento de criações assistidas por Inteligência Artificial (IA). A empresa, Invoke AI, solicitou um pedido de proteção desta obra, tendo sido inicialmente recusado. Posteriormente, e após uma reavaliação que destacou a intervenção humana no processo de criação o pedido foi concedido.

Historicamente, o direito de autor sempre esteve associado à autoria humana. A proteção conferida pela lei foi desenvolvida para assegurar que apenas obras provenientes da criatividade e do esforço intelectual de indivíduos pudessem ser registadas. Contudo, com o avanço das tecnologias digitais e, mais recentemente, dos sistemas de inteligência artificial generativa, o conceito de autoria tem sido cada vez mais colocado em causa.

Classicamente as obras geradas com o auxílio de Inteligência Artificial podem ser categorizadas em 3 níveis:

1. Obras em que a IA atua como uma ferramenta - similar à utilização de um processador de texto.
2. Obras mistas: Criações que combinam elementos criativos humanos e elementos gerados por IA, com um elevado nível de intervenção humana.
3. Obras geradas por Inteligência Artificial sem input criativo humano.

A obra “A Single Piece of American Cheese” explorou os limites dos níveis 2 e 3 acima citados. O registo foi inicialmente recusado em setembro de 2024 com a justificação de que a obra seria completamente derivada de uma inteligência artificial, o que, até então, não atendia aos critérios do Copyright Office. No entanto, após uma revisão detalhada, em janeiro de 2025, o U.S. Copyright Office concedeu a proteção de direitos de autor, destacando que a obra envolveu uma seleção, coordenação e organização dos elementos visuais pelo artista humano, tornando-a assim passível de proteção[2]. “A Single Piece of American Cheese” teve o seu registo concedido não pela autoria isolada da IA, mas pelo trabalho humano envolvido na montagem, seleção e refinamento da peça final[3].

Esta decisão surge como um importante avanço para o sector criativo, uma vez que dá respaldo legal às obras que contém elementos criados por IA, mas que ainda dependem de decisões artísticas humanas. Para artistas e empresas, isto significa:

• Maior segurança jurídica ao utilizar IA na criação de conteúdo.
• A grande necessidade de documentar e demonstrar claramente a intervenção humana na produção de conteúdo com IA.

Embora esta decisão de conceder direitos de autor à obra “A Single Piece of American Cheese” possa sinalizar uma mudança significativa na maneira como o direito de autor encara a contribuição da inteligência artificial na criação de obras artísticas, não devemos olvidar que já haviam sido estudados pela doutrina diversos níveis criações com a utilização de IA. Esta decisão só demonstra a importância da documentação de todos os passos envolvidos nas instruções que o utilizador dá ao sistema de IA.

[1] Registo disponível através da seguinte hiperligação: https://publicrecords.copyright.gov/detailed-record/37990563

[2] Esta documentação pode ser analisada pelo relatório disponível no website da INVOKE https://www.invoke.com/post/invoke-receives-copyright-in-landmark-ruling-for-ai-assisted-artwork

[3] O registo reivindica o seguinte: Selection, coordination, and arrangement of material generated by artificial intelligence.