Contexto
Embora o país não fizesse historicamente parte de nenhuma organização regional africana de propriedade intelectual, tornou-se o 22.º membro da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO) em 14 de julho de 2022. Esta adesão permite que os requerentes designem Cabo Verde em pedidos regionais ao abrigo de protocolos como o de Harare (patentes e desenhos industriais) e o de Banjul (marcas registadas). O seu quadro legal de PI oferece proteção tanto a requerentes locais como estrangeiros, assegurando um processo estruturado de registo e fiscalização. Este sistema inclui regras distintas para cada categoria de propriedade intelectual, apoiadas por melhorias contínuas nas medidas administrativas e legais.
Convenções Internacionais
Cabo Verde é parte contratante de vários tratados globais que moldam o seu ambiente de PI, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Protocolo de Madrid
• Protocolo de Banjul
• Protocolo de Harare
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Instituto
As marcas registadas em Cabo Verde são geridas pelo IGQPI (Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual), com um sistema de pedido multiclasse. Cada requerimento pode incluir várias classes de bens ou serviços, desde que cumpridos os requisitos oficiais.
• Os requerentes devem apresentar uma representação clara da marca;
• O exame substantivo avalia a distintividade e eventuais conflitos com marcas existentes;
• O registo é válido por 10 anos a contar da data de concessão, sendo renovável por períodos sucessivos de 10 anos;
• Devem ser fornecidos dados precisos: nome, morada e descrição dos bens ou serviços nas classes relevantes.
Após o registo, o titular da marca detém direitos exclusivos em Cabo Verde, podendo recorrer a vias judiciais e administrativas contra infrações.
A proteção por patente em Cabo Verde é obtida mediante pedido ao IGQPI. A invenção deve cumprir os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
• A patente tem normalmente uma duração de 20 anos a contar da data do pedido, sujeita ao pagamento de taxas de manutenção periódicas;
• Os requerentes devem apresentar uma especificação completa, reivindicações e documentação relacionada que descreva a invenção;
• O processo de exame verifica o cumprimento dos critérios locais de patenteabilidade.
Uma vez concedida, os titulares de patentes podem fazer valer os seus direitos exclusivos em Cabo Verde por via civil ou administrativa em caso de infração.
O IGQPI também supervisiona os registos de desenhos industriais em Cabo Verde. Estes registos protegem os aspetos visuais ou estéticos novos dos produtos.
Um desenho é geralmente protegido por um período inicial de cinco anos, renovável por duas vezes até um total de 25 anos.
É necessário apresentar representações formais do desenho;
A renovação permite prolongar a duração da proteção.
Os titulares de desenhos registados podem iniciar ações de fiscalização em Cabo Verde caso o seu desenho protegido seja utilizado sem autorização.
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.
