Cabo Verde: IGQPI prolonga prazo de apresentação de DIU para marcas concedidas em 2013

O Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual - IGQPI anunciou o alargamento do prazo para apresentação das Declarações de Intenção de Uso (DIU) relativamente às marcas concedidas em 2013.

O prazo, inicialmente fixado em Fevereiro de 2019, foi prolongado por seis meses, até Agosto de 2019. Esta decisão deve-se à fusão entre o IPICV e o IGQ, que deu origem ao IGQPI, a qual gerou fortes perturbações na atribuição de direitos de Propriedade Industrial em Cabo Verde, sendo que, as marcas concedidas desde 2013 não foram publicadas, nem os respetivos títulos emitidos no prazo estabelecido pelo Código de Propriedade Industrial.

O IGQPI optou por tomar esta medida para salvaguardar os direitos dos titulares, uma vez que a não apresentação da DIU afeta a validade dos registos. 

O prolongamento do prazo para apresentação das DIU abrange somente as marcas concedidas em 2013, incluindo as marcas concedidas em Agosto desse ano, cujas DIU deveriam ter sido apresentadas até Fevereiro. Este prolongamento tem efeitos desde 26 de Fevereiro de 2019.