Liberdade de Panorama: Parlamento Europeu vota contra restrições

O passado 9 de julho, o Parlamento Europeu votou 445 para 65 (com 32 abstenções) contra a proposta para restringir a liberdade de panorama na União Europeia, mantendo o status quo.

Liberdade de Panorama consiste num limite ao Direito de Autor que permite que tirem fotografias, façam pinturas ou videos de outros projetos que estejam permanentemente localizados em espaços públicos (como esculturas ou qualquer tipo de trabalhos aquitetónicos), sem a necessidade de adquirir uma licença que afirma o consentimento do proprietário da obra que é exibido publicamente.

A atual diretiva europeia sobre Direitos de Autor prevê que os países são livres para implementar ou restringir a liberdade de panorama em seus próprios países. Em países como a França, o criador da nova obra que seja fundamentalmente baseada numa obra publicamente exibida necessita de uma autorização deste autor, no entanto, se a presença da obra protegida é incidental, não é necessária a autorização. Na Itália, as fotografias que retratam publicação de bens culturais requer autorização por parte das autoridades públicas.

Alemanha, Portugal, Espanha, Reino Unido e outros estados-membros da União Europeis não impõe limites à liberdade de panorama, mesmo que haja usos comerciais.