A Propriedade Intelectual e a Democracia

Contrariamente ao negócio imobiliário, onde o sistema favorece a concentração de riqueza em apenas alguns agentes económicos, a propriedade intelectual tem a virtude de ser mais democrática. De facto, confiando apenas na sua inteligência, curiosidade, irreverência e inspiração, qualquer pessoa pode criar riqueza relacionada com ativos de propriedade intelectual. O poder da mente é enorme.

Claro que se pode argumentar que esta é apenas uma ideia romântica dos direitos de propriedade intelectual, dado que, nos dias de hoje, por detrás de cada novo medicamento ou marca, estão investidas enormes quantias de capital – e de tempo, em I&D. No entanto, a ideia inicial subsiste: é possível que um indivíduo, com poucos recursos financeiros, crie algo que possa mudar o mundo ou, ainda que de forma efémera, se torne algo trendy. Tudo o que é necessário é idealizar algum conceito ou produto inovador e, se possível, protegê-lo(s) através do sistema de direitos de propriedade intelectual.

A propriedade intelectual não pode ser apreendida como um objeto físico, i.e., a mesma não é passível de ser apreendida através dos sentidos. Esta é apenas apreendida através do intelecto. Portanto, a propriedade intelectual não existe per ser - no mundo tangível. Existe apenas porque nós acreditamos que ela existe, sendo que esta proposição não deixa, igualmente, de vincular a propriedade intelectual à democracia: a única maneira de assegurar a proteção da propriedade intelectual é confiar a mesma a um Estado democrático. Caso contrário, não haverá meios para reagir contra a apropriação de bens intelectuais de forma indevida. Adicionalmente, nesta matéria surge uma segunda interseção entre propriedade intelectual e a democracia: os inventores/criadores poderão operar somente num Estado plenamente livre e que promova a educação universal. Na verdade, todos já conhecemos o impacto das ditaduras sobre os grandes pensadores, onde muitas vezes são consideradas persona non grata pelos regimes. No final, é mais fácil controlar uma sociedade ignorante do que uma bem informada. Os exemplos dos cientistas Giordano Bruno e Galileu Galilei que foram condenados pela Igreja para pensar de maneira diferente da casa de reunião são um exemplo disso. Na verdade, "only God knows" o terrível impacto negativo que a Inquisição na Europa teve sobre o desenvolvimento na época moderna.

A propriedade intelectual é baseada em monopólios privados. Tendo a sua génese nos antigos privilégios reais, os direitos de propriedade intelectual permitem que os titulares proíbam que terceiros usem os seus direitos sem consentimento. Questiona-se como é possível que um Estado permita monopólios privados, dada a visão negativa que se tem dos mesmos. Neste caso, existem boas razões para manter este sistema. O "contrato social" que é firmado com o Estado permite-nos ter um avanço tecnológico diário, que é divulgado ao público e permite ao mesmo reter esse mesmo conhecimento. Este "círculo virtuoso" promove o desenvolvimento das sociedades. De facto, até ao momento, este é o único sistema que funcionou com sucesso comprovado.

Não obstante, nos últimos anos, temos vindo a assistir a um bloqueio indevido por parte de empresas que usam o sistema dos direitos de propriedade intelectual, para levar a cabo atividades anticoncorrenciais, prejudicando, sobretudo, as pequenas e médias empresas. Os "guardiães” da propriedade intelectual estão em toda parte e parecem observar todos os passos que tomamos. De facto, além da proteção legal que gozam, ou parecem gozar, a exclusividade atribuída aos direitos de propriedade intelectual é usada, por vezes, como forma de extorsão. Os patent trolls são um bom exemplo: os titulares de patentes, baseando-se no efeito persuasivo do sistema, agem de forma agressiva contra putativos infratores, conseguindo resultados que vão muito para além do valor real da patente, tendo como objetivo a obtenção de royalties ou dominar o mercado.

Isso tem sido possível pois os governos insistem em não ter um regime legal que seja totalmente esclarecedor no que concerne aos direitos de propriedade intelectual. Isto irá, naturalmente, refletir-se na maturidade democrática de um país, na medida em que, através do sistema, só uma elite irá prosperar. Com efeito, o sistema só continuará a funcionar de forma saudável se os requisitos dos direitos de propriedade intelectual forem suficientemente rigorosos e claros. E estes, como a inventividade ou a originalidade, não devem ser confundidos com investimento financeiro. Independentemente do montante de capital investido na I&D, se estivermos, unicamente, perante um conceito, o mesmo não poderá ser protegido por direitos de propriedade intelectual. De facto, se uma ideia pudesse ser apropriada por um monopólio, todos os processos teóricos subsequentes teriam de ser paralisados, e provavelmente nunca teríamos tomado conhecimento, por exemplo, do génio de Shakespeare, já que muitas de suas criações literárias, como Hamlet ou Romeu e Julieta, baseavam-se em ideias representadas em obras literárias anteriores pertencentes a outros autores.

Em suma, a propriedade intelectual e a democracia não poderão deixar de estar, naturalmente, inter-relacionadas. Para aqueles que veem a propriedade intelectual como uma coisa perversa, eu diria que o sistema de PI é como a democracia: o menos mau dos sistemas existentes – ou propostos. Nesse sentido, a proteção e a sua tutela são cruciais. No entanto, uma vez que o sistema se fundamenta em monopólios privados, será importante evitar a fraude do seu regime legal, concedendo-se direitos de propriedade intelectual apenas quando os seus requisitos forem completamente cumpridos e desenvolvendo os meios judiciais para evitar a sua instrumentalização.