Direitos de Patente: Importância da colaboração entre Portugal e Cabo Verde

Celebrou-se recentemente um protocolo de colaboração em matéria de Patentes entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de Portugal, e o Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI), de Cabo Verde, visando o melhoramento dos serviços prestados por este último.

Até à data, no que respeita à proteção de direitos de Propriedade Industrial em Cabo Verde, tem-se observado uma predominância esmagadora na modalidade das Marcas. Facto que se explica, em grande parte, pela circunstância de os técnicos do IGQPI terem uma maior formação na área das Marcas, em detrimento da área das Patentes.

Nesta senda, fruto da limitada experiência no que respeita à matéria de Patentes no país, os técnicos Cabo-Verdianos não desenvolveram uma metodologia no que respeita ao exame substantivo dos pedidos de Patente, que passa pela verificação dos requisitos de patenteabilidade dos pedidos (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial) e pela verificação de todos os elementos constantes do processo, situação que conduziu a um enorme impasse no processo de registo destes direitos de Propriedade Industrial.

Os passos até ao registo consistem no seguinte:

1. Apresentação do pedido de Patente;
2. Exame formal;
3. Publicação no Boletim de Propriedade Industrial (BPI);
4. Período de oposição;
5. Exame substantivo;
6. Despacho de concessão.

Fruto dos fatores acima referidos, o processo de registo de Patentes no país ficava, inevitavelmente, estagnado na fase da publicação do pedido no BPI, não se observando o exame substantivo, nem o despacho de concessão.

Motivados pela falta de desenvolvimentos no processo de registo dos seus pedidos de Patente, os requerentes, que investiram na proteção das suas invenções nesta jurisdição, começaram a perder confiança na instituição Cabo-Verdiana, verificando-se um abandono informal de alguns pedidos de Patente no país.

Em Maio de 2019 (BPI de13/05/2019), o número de pedidos de Patentes em Cabo Verde era apenas de 16, ao passo que o número de pedidos de Marcas ascendia aos 4.114.

É de relevar que o próprio facto de não haver desenvolvimentos em matéria de Patentes é um fator determinante para a falta de investimento dos requerentes, o que se traduz num número muito reduzido de pedidos de Patente no arquipélago.

Neste sentido, e tomando o IGQPI consciência do enorme potencial subaproveitado no direito de Patentes, celebrou-se um protocolo de assistência técnica entre o INPI e o IGQPI, onde os técnicos do Instituto português começaram a auxiliar os técnicos do instituto Cabo-Verdiano nos pareceres técnicos para efeitos do exame de fundo dos pedidos de Patente.

Apesar de esta colaboração ser recente, acreditamos que, a seu tempo, poderemos ter, pela primeira vez, Patentes concedidas no país, situação que poderá contrariar a atual tendência de pouco investimento na proteção no país pelos requerentes, aumentando a confiança destes últimos no serviço e na diligência do IGQPI.

Não obstante esta assistência surtir, primeiramente, resultados nos novos pedidos de Patente, a tendência passará posteriormente pelo exame substantivo dos pedidos mais antigos que aguardam desenvolvimentos há anos.

A colaboração entre Institutos revela-se, assim, determinante para ajudar a colmatar falhas, a ultrapassar dificuldades e acrescentar valor a ambas as entidades.

Quanto maior a formação da equipa técnica dos Institutos, maior a sua capacidade de resposta e mais célere a emissão de despacho dos novos pedidos das várias modalidades de Propriedade Industrial, e a situação que verificámos acima entre os Institutos de Portugal e de Cabo Verde são precisamente um exemplo disso.