Timor-Leste: Aprovado o primeiro Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos

O Parlamento de Timor-Leste aprovou a 29 de Novembro de 2022 o primeiro Código de Direito de Autor e Direitos Conexos do país, destinado a proteger a criação, produção e comercialização de obras literárias, científicas e artísticas e respetivos autores.

A presente lei, que entrará em vigor 180 dias após a sua publicação, revela-se uma base reguladora essencial para o reconhecimento da inovação e cultura nacionais, recompensando os seus autores e estimulando assim criação de novos bens  intelectuais nas mais diversas áreas de expressão.

O Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos é também essencial para a integração de Timor-Leste nos mercados globais, assegurando um reconhecimento valioso dos seus autores, assim como o exercício dos direitos de autor e direitos conexos em relações contratuais com os diversos intervenientes da indústria.

O código prevê penas de prisão e multas para vários crimes associados aos direitos de autor, incluindo contrafação, usurpação, violação do direito moral ou aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada.