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Vias de proteção

Formas de proteger a sua invenção

As Patentes protegem as suas invenções. Após de um pedido bem sucedido, ser-lhe-á atribuído um monopólio para a explorar a sua invenção durante um determinado período de tempo.

As Patentes Nacionais são a forma mais eficiente de defender a sua invenção se apenas a quiser proteger num só país. Se isto não for suficiente para cumprir os seus requisitos, poderá optar pelos seguintes acordos internacionais:

ARIPO

Permite que um único depósito de patente seja eficaz em todos os estados-membros designados

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PCT (Tratado de Cooperação em matéria de Patentes)

O sistema da PCT simplifica a internacionalização de patentes, que por sua vez facilita o depósito a nivel nacional.

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Informação Adicional

Discuta a sua estratégia de Proteção de Propriedade Intelectual connosco

Se necessita de proteger a sua Propriedade Intelectual no estrangeiro, confie na nossa rede de escritórios e parceiros para assegurar um serviço de qualidade em qualquer ponto do globo.

Se tiver questões adicionais, teremos todo o gosto em agendar uma teleconferência para esclarecer as suas dúvidas.

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Detalhes e Períodos

Reivindicação de prioridade

Disponível

Exame Substantivo

Disponível

Órgão responsável por pedidos de caducidade

Tribunal

Período estimado até concessão

3 anos

Período de oposição

3 meses

Requisitos de uso e caducidade

4 anos

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Requisitos do Registo Nacional

  •  Procuração com assinatura simples.
  •  Cópia do documento de prioridade (se aplicável).
  •  Título da patente, resumo, descrição, reivindicações e desenhos.
  •  Contrato de cessão.
  •  Cópia certificada do documento de prioridade, com tradução inglesa.
  •  Procuração com assinatura simples.
  •  Procuração com assinatura simples.
  •  Contrato de cessão simplesmente assinado pelo cedente e pelo cessionário.
  •  Contrato de Cessão, simplesmente assinado, com tradução inglesa verificada.
  •  Procuração com assinatura simples.
  •  Certificado de mudança de nome, com tradução inglesa.
  •  Procuração com assinatura simples.
  •  Certificado de mudança de morada, com tradução inglesa.
  •  Procuração com assinatura simples.
  •  Contrato de licença com tradução para inglês verificada.

Requisitos de PCT

  •  Procuração com assinatura simples.
  •  Cópia do documento de prioridade (se aplicável).
  •  Título da patente, resumo, descrição, reivindicações e desenhos.
  •  Contrato de cessão.
  •  Publicação internacional.
  •  Relatório de Pesquisa Internacional.
  •  Procuração com assinatura simples.
  •  Procuração com assinatura simples.
  •  Contrato de cessão simplesmente assinado pelo cedente e pelo cessionário.
  •  Procuração com assinatura simples.
  •  Certificado de mudança de nome.
  •  Procuração com assinatura simples.
  •  Comprovativo de alteração de morada.
  •  Procuração com assinatura simples.
  •  Contrato de licença.

Últimas noticias

OPINIÃO

Gambia ratifies the Banjul Protocol

Gambia in West Africa is home to the capital city in which the African Regional Intellectual Property Organisation’s (ARIPO) Administrative Council first adopted the Banjul Protocol in 1993. Under ARIPO’s regional system, applicants are required to designate the member states for which their trademark protection is intended. The associated costs of the procedure depend on the number of designated states in each application.  On 3 May Gambia joined the Banjul Protocol, bringing the number of member states to 12 (joining ARIPO, Botswana (joined 2003), Eswatini (1997), Lesotho (1999), Liberia (2010), Malawi (1997), Namibia (2004), Sao Tome and Principe (2016), Tanzania (1999), Uganda (2000) and Zimbabwe (1997)). The government deposited its instrument of ratification with the ARIPO director general on the same day. In accordance with Section 11:3 of the protocol, it will enter into force three months after the deposit of the instrument of ratification, which means that from 3 August 2021 Gambia will be eligible for designation by applicants under the protocol. The documents required for trademark registration in ARIPO include: power of attorney, simply signed; applicant data; sample of the mark (not required for word marks); and a list of goods and/or services. Further, the registration procedure in ARIPO is as follows: A request is filed through the Banjul Protocol at ARIPO or at a member state’s trademark office. A formal examination is conducted by the office where the application is lodged, and a filling date is attributed. The office informs the other offices of the filing. If applicable, national offices have 12 months to inform ARIPO that the registration will have no effect in its territory. ARIPO then accepts the application and publishes a notice of acceptance in the Official Journal. There is a three-month opposition period. The registration certificate is issued and published. Trademarks in ARIPO are valid for 10 years from the filing date and may be consecutively renewed for the same period. It can be extremely beneficial to file applications through ARIPO due the efficiency of the process and because it may result in reduced charges (when compared to filing in each national office). However, this of course depends on the specific case and all these jurisdictions have national offices where applications can be filed through the national route.   This is a co-published article, which was originally published in the World Trademark Review (WTR).

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