Kuwait adere ao Tratado de Cooperação de Patentes (PCT )

O Conselho Kuwaitiano de Ministros aprovou a Lei nº 11/2016, que declara a adesão ao Tratado de Cooperação de Patentes (PCT ). A lei recém- aprovada foi publicada no Diário Oficial de Kuwait no dia 27 de Março de 2016.

Aderindo ao PCT, Kuwait terá a permissão para o registo de patentes internacionais através do seu Instituto Nacional, e, como consequência, melhorar a proteção jurídica das invenções nacionais e regionais, bem como facilitar os procedimentos administrativos para a obtenção de proteção.

O Tratado de Cooperação de Patentes é um tratado do direito de patentes internacional que fornece um procedimento unificado para a apresentação de pedidos de patentes para proteger invenções em cada um dos seus estados contratantes. Juntando-se ao PCT fortalece e promove o desenvolvimento económico, melhorando a proteção jurídica das invenções dentro dos países signatários. É também um custo mais eficaz de forma de depósito em comparação com a apresentação de pedidos nacionais ou regionais separadas.