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COMUNICADO

Ilhas Maurícias anunciam o fortalecimento da proteção dos direitos de PI

A legislação de Propriedade Industrial nas Ilhas Maurícias está a ser revista com o objetivo de promover a inovação e reforçar o panorama jurídico para que se encontre lado a lado com as tendências internacionais. A lei de Propriedade Industrial recentemente publicada, tem em conta a necessidade de modificar a legislação de PI das Ilhas Maurícias a fim de respeitar o Acordo WTO/TRIPS com o objetivo de estimular o desenvolvimento económico e social do país. A lei de PI contém também cláusulas para impor o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), o Protocolo de Madrid sobre Marcas internacionais e o Acordo de Haia, no que diz respeito a Designs Industriais. As Ilhas Maurícias também serão obrigadas a aceder à União para a Proteção de Novas Variedades Vegetais (UPOV). Esta lei cobre várias áreas e direitos de PI como patentes, modelos de utilidade, PCT, designs, proteção de novas variedades vegetais e marcas.

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