Brasil: Apostilha da Convenção de Haia entra em vigor

A Convenção de Haia que elimina a exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, também conhecida por Convenção da Apostilha, entrou em vigor no passado dia 14 de agosto de 2016.

Até à data, os documentos estrangeiros tinham de ser autenticados em notário e legalizados em Consulado Brasileiro, no entanto, agora o processo é mais simples e menos burocrático. Os documentos que tinham de ser submetidos no Instituto Nacional de PI, reconhecidos em notário ou legalizados, deverão agora ser apostilados.

Os requerentes Brasileiros poderão também tomar vantagem da Convenção de Haia se desejarem submeter documentos noutras entidades oficiais que sejam signatárias da Convenção de Haia.

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